Pacote de Projetos Praia-Brava

PLC 11/2017 

 

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 39, 40 e 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 215 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, REVOGA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 Art. 1º Ficam acrescidos um parágrafo segundo e um parágrafo terceiro ao artigo 39 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012, que terão as seguintes redações: 

 

“§2º Na área descrita no parágrafo anterior, a quota terreno por habitação será de, no mínimo, 300m² (trezentos metros quadrados) de terreno por unidade habitacional nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial nas de uso misto, inclusive se utilizado o direito estabelecido na Lei Complementar 214 de 31 de dezembro de 2016. 

 

§º3º Na área descrita no parágrafo primeiro, serão obedecidos os parâmetros de construção estabelecidos pelo acordo judicial, homologado e transitado em julgado nos autos da ação civil pública n. 0017284-25.2013.8.24.0033, que tramitou na Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí (SC), e, ainda, as seguintes diretrizes: 

 

I – entre a rua e o início da torre deverá haver recuo de 50 metros, mantendo-se a mata nativa; 

II – entre o muro e a lateral da torre deverá haver recuo de 15 metros; 

II – a altura das torres não poderá superar a altura máxima da parte multifamiliar do empreendimento “bravíssima”, já consolidado, e objeto da ação descrita acima.” 

 

Art. 2º Ficam acrescidos parágrafos segundos aos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012, que terão a seguinte redação: 

 

“§2º Na área descrita no parágrafo anterior, a quota terreno por habitação será de, no mínimo, 100m² (cem metros quadrados) de terreno por unidade habitacional nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial nas de uso misto, inclusive se utilizado o direito estabelecido na Lei Complementar 214 de 31 de dezembro de 2016.” 

 

Art. 3º Os parágrafos únicos dos artigos 39, 40 e 41 ficam renumerados para parágrafos primeiros. 

 

Art. 4º Revoga-se o artigo 80 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012. 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JUSTIFICATIVA: 

 

O artigo 40 da lei que se quer ver modificada trata da Praia Brava, bairro Santa Clara, conhecido como “canto sul”, sendo que o artigo 39 da mesma lei, do chamado “canto norte” (para melhor esclarecimento vide mapa). Já o artigo 41 trata da região de Cabeçudas. 

Sabe-se que a quota mínima de terreno por unidade habitacional define a densidade habitacional e é, portanto, um dos instrumentos que controla o nível de adensamento nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial das de uso misto. 

Desta forma, considerando-se que a consolidação do bairro Santa Clara, especialmente a parte mais próxima da praia, como bairro residencial vertical é algo irreversível; considerando-se que é preciso estabelecer melhores parâmetros de adensamento, de modo que tanto a praia como as ruas comportem o número de residentes, veranistas, etc.; e considerando-se, por fim, que os dispositivos que tratam do Canto Norte da Praia Brava foram objeto de discussões judiciais, e que, recentemente, a lei 214, que institui o chamado solo criado, voltou a vigorar por força de decisão judicial, dar segurança jurídica e determinar definitivamente os potenciais construtivos é medida que se impõe. 

Por se tratar de um patrimônio que, além de físico, é também imaterial da cidade, sabe-se que a proposta causa discussões acaloradas, de modo que é preciso observar esta proposição colocando-a no curso da história, desde os zoneamentos do início da década de 1990 até o de 2012, bem como as decisões judiciais que acabaram por determinarem parâmetros de ocupação. 

O que se quer dizer é que essa é uma proposta de bom senso, que talvez fosse inadequada há anos atrás, mas que hoje é necessária exatamente para conter um avanço ainda mais predatório das construções, de modo a criar um padrão menos denso e de mais qualidade para o morador, mas, consequentemente, para todos aqueles que frequentam a praia. 

Observe-se, neste sentido, que canto norte e sul estão tratados de maneira diferenciada, por razões elementares. 

A revogação do artigo 80, por sua vez, é medida necessária, porque se quis com ele tratar a Rodovia Osvaldo Reis (na parte do morro cortado) como se fosse um corredor de comércio, assim permitindo edificações maiores. Ocorre que ali existem cotas protegidas por lei federal, e há conflito, portanto. 

No mais, do ponto de vista da boa técnica legislativa, está inserida em disposições gerais, o que está longe de ser o mais adequado, já que pode confundir a interpretação da norma. 

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 PLC 10/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 214 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar n. 214, de 31 de dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

“parágrafo único: Nas zonas especificadas na Lei 215 de 31 de dezembro de 2012 como ZEA, ZR1 e ZR2, os recursos gerados serão investidos necessariamente nestes locais, em obras de infraestrutura de tráfego, ciclovias e ciclo-faixas, infraestrutura turística, saneamento básico e de redução de impactos ambientais em geral.”

Art. 2º Para a melhor execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a destinar os recursos advindos da outorga onerosa ao fundo criado pelo artigo 3º da Lei Complementar 97 de 09 de março de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

As zonas tratadas pelo projeto de lei englobam a região das praias de Itajaí e merecem atenção especial porque há valores peculiares a serem considerados, especialmente o valor ambiental.

A Lei 214/2012, contestada, chegou a perder eficácia algumas vezes, mas voltou a valer por ordem judicial.

Se assim é, sem fazer juízo de valor, e sim reconhecendo a realidade como ela é, faz-se necessário, ao menos, que os recursos por ela arrecadados se voltem para minimizar ao máximo os impactos de densidade que ela trará.

A infraestrutura das praias, seja ela do ponto de vista da infraestrutura de mobilidade urbana, de lazer, etc., ou mesmo a turística, terão necessariamente que serem melhoradas e complementadas para absorver os novos futuros moradores, veranistas, usuários em geral e turistas.

O saneamento básico, igualmente, terá que ser priorizado de modo que as praias não se sujem a partir do novo adensamento.

No mais, o aspecto ambiental deve ser respeitado, já que a partir da urbanização destas áreas, é possível que se observe (inclusive) processos de ocupação que avancem sobre a mata ainda preservada pelas legislações, por exemplo, o que deve ser de imediato combatido através de políticas que precisam de alguma forma serem financiadas.

Observe-se, neste sentido, a letra do artigo 2º da mesma lei que se quer alterar:

Art. 2º São objetivos básicos da outorga onerosa do direito de construir:

I – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

II – a geração de recursos para o atendimento da demanda de equipamentos e de serviços provocada por adensamentos urbanos;

(…)

Por fim, é inadmissível que recursos como este acabem no tesouro e sirvam para pagamento de um folha já inchada, a título de exemplo.

Por esta razão se apresenta o presente projeto de lei, na certeza do apoio e voto, por se tratar do melhor interesse da cidade.

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PLO ____/2017.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA, VEDA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O trecho da Avenida José Medeiros Vieira que se situa entre o final da Rua José Menescau do Monte, no Canto do Morcego, até a Lagoa do Casino ou Santa Clara, passa a se denominar “Rua Santa Clara”.

Art. 2º Fica vedada a ligação, por ponte ou equipamento semelhante, entre a Rua Santa Clara e a Avenida José Medeiros Vieira, exceto para ciclistas e pedestres.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Os cantos norte e sul da Praia Brava, geograficamente, se apresentam separados pela chamada Lagoa do Casino ou Lagoa de Santa Clara. Esta separação se deu também historicamente pela maneira como ambas as localidades foram denominadas e mesmo ocupadas e tratadas pela população.

Respeitando estas inequívocas características, o próprio plano diretor da cidade, assim como a lei de zoneamento, deram tratamento diferenciado para os locais.

A recente ocupação da Praia Brava, aliás, tem seguido esta lógica histórica e é flagrante a diferença.

Ocorre que há sempre tentativas de que se unam estas localidades, tanto do ponto de vista material, quando se fala em ponte, por exemplo, como do ponto de vista legal (em legislações que já as trataram e as tratam iguais), como, ainda, do ponto de vista imaterial, da sensação que se procura por vezes produzir de que se trata da mesma coisa.

Este projeto de lei que parece simples pretende algo bastante importante, que é diferenciar definitivamente uma área da outra, para que toda intervenção pública ou privada respeite suas peculiaridades. Dar nova denominação à rua é simples, mas é fundamental.

A proibição da construção da ponte, de outro norte, é determinante da manutenção das particularidades atuais de ambos os “cantos”, bem como de Cabeçudas. É que a eventual ligação de automóveis vai trazer um movimento pouco qualificado de carros e pessoas que iriam alterar para pior as características residenciais e turísticas das 3 regiões.

É importante, por fim, que se compreenda este projeto no conjunto de outros projetos que estamos apresentando e que pretendem melhor regular aspectos importantes das praias, bem como a maneira como a cidade pretende organizá-las.

Por estas e outras razões que procuraremos abordar nos próximos meses, é que pedimos criteriosa avaliação de nosso projeto, bem como sugestões, para que cheguemos ao texto mais adequado possível.

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PLO 12/2017

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NA PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

DA PRAIA BRAVA 

 

Art. 1ºA Praia Brava é bem público de uso comum do povo, onde deve ser assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

 

§ 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

 

§ 2º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. 

 

§3º Para efeitos desta Lei, a Praia Brava se localiza defronte à toda a extensão da Rua José Medeiros Vieira. 

 

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA POR PESSOAS JURÍDICAS 

 

Art. 2ºA colocação de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, por estabelecimentos comerciais, é permitida nos termos desta lei. 

 

§1ºEstão abrangidos por este direito as pessoas jurídicas inscritas no município de Itajaí, nas categorias condomínios residenciais, hotéis, pousadas, restaurantes e quiosques devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento. 

 

§2ºOs estabelecimentos referidos nocapute no parágrafo primeiro que comercializem produtos, necessariamente serão aqueles sediados na Rua José Medeiros Vieira, sendo que hotéis, pousadas e condomínios residenciais que apenas disponibilizem cadeiras e guarda-sóis, sem comércio de produtos à terceiros, podem ter sua localização em outras ruas do bairro Santa Clara. 

 

Art. 3ºNa faixa de areia, os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis e/ou retornáveis, não cortantes ou incisivos e não perfurantes. 

 

Parágrafo único. Alimentos e bebidas não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia. 

 

Art. 4ºFica proibida, na faixa de areia, a lavação ou limpeza de qualquer utensílio ou objeto de uso nos serviços. 

 

Art. 5ºAs tendas só serão permitidas como apoio aos serviços da praia, tendo, no máximo, dezoito metros quadrados de área por CNPJdeverão ser instaladas dentro da faixa limitada pela testada do terreno onde está localizado, somente no período compreendido entre 06 de dezembro até 01 de maio do ano seguinte. 

 

§1º O apoio de que trata o caput se refere ao estoque de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, bem como de caixa-térmica, sendo permitida a presença de funcionários dos estabelecimentos. 

 

§2º Os condomínios residenciais, pousadas e hotéis que não se encontram na Rua José Medeiros Vieira, deverão posicionar suas tendas o mais próximo possível do primeiro acesso para seus usuários. 

 

§3º Se a fiscalização do município, seja da administração direta ou indireta, entender que a localização é inadequada ou de alguma forma interfere no melhor gozo do direito garantido no artigo 1º, ou fere dispositivos de outras normas e/ou legislações vigentes, deverá instaurar procedimento administrativo e notificar para seu deslocamento ou retirada definitiva ou mesmo em determinados horários ou datas, liminarmente, garantido o contraditório e a ampla defesa. 

 

DA PADRONIZAÇÃO 

 

Art. 6ºFica estabelecida a cor branca como cor padrão para todos os utensílios de que trata o artigo segundo desta lei, sendo permitida a veiculação de logomarcas nos guarda-sóis, desde que visivelmente a cor predominante permaneça branca 

 

§º As cadeiras são permitidas no tipo “cadeiras de praia”, as espreguiçadeiras e os guarda-sóis são os modelos tradicionais diretamente instalados na areia e de fácil remoção, e os porta-copos deverão ser baixos, com, no , máximo quarenta centímetros quadrados, vedada a utilização de mesas. 

 

DAS VEDAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS 

 

Art. 7º Oequipamentos de que trata o artigo 2º desta lei só poderão ser colocados na faixa de areia a pedido do interessado usuário, no exato momento da sua utilização, devendo ser retirado assim que for desocupado, ficando vedada a disposição ociosa e/ou antecipada dos mesmos, que caracterizem loteamento da faixa de areia e que impeça, iniba ou constranja eventuais usuários de se estabelecerem com seus próprios equipamentos de praia. 

 

Parágrafo Único: No caso de hotéis, pousadas e condomínios residenciais, a utilização dos equipamentos pode se restringir aos hóspedes e condôminos. 

 

Art. 8º Para efeitos desta lei, considera-se conjunto” a colocação de duas cadeiras ou espreguiçadeiras, ou ainda uma cadeira e uma espreguiçadeira, um apoio de copo e um guarda sol, sendo que o limite para cada estabelecimento é de cinquenta conjuntos, ficando vedada, em qualquer hipótese, que se extrapole este número. 

 

Art. 9ºÉ vedada a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento, como também a cobrança de consumação. 

 

Art. 10Os níveis de ruído não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente referente ao horário e a zona onde estão localizados os estabelecimentos, e fica vedada a utilização de aparelhos de som em qualquer horário ou circunstância. 

 

Art. 11É vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga. 

 

DAOBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS 

 

Art. 12Os bares e quiosques que comercializarem produtos, e os condomínios residenciais, hotéis e pousadas que os disponibilizem onerosamente ou não, estão sujeitos às seguintes obrigações: 

 

recolherem para as dependências do estabelecimento as cadeiras de praia, apoios de copo, espreguiçadeiras, guarda-sóis e caixas térmicasbem como todos os seus produtos, no final do expediente, no horário limite de 21horas 

II acessarem a praia utilizando exclusivamente as passarelas; 

III –colaborarem com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, ciclofaixa, totens entre outros; 

IV –manterem a limpeza e recolherem os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial à todo momento; 

V –disponibilizarem uma lixeira de, no mínimo 100 (cem) litros, para cada 05 (cinco) conjuntos no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;  

VI manterem visível no estabelecimento e na tenda de apoio uma placa com as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta lei; 

VII –deixarem a área livre até a linha d’água em frente as passarelas e postos de guarda vidas. 

 

DOS USUÁRIOS 

 

Art. 13 Os usuários da praia, que utilizem ou não os equipamento disponibilizados pelas pessoas jurídicas, devem se portar com respeito entre si, fincado vedado: 

 

I – a prática de esportes entre as nove horas até as dezoito horas; 

II – a execução de música por aparelhos de som que possam ser ouvidos por terceiros em qualquer horário; 

II – levar animais. 

 

DAS SANÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO 

 

Art. 14  O descumprimento a qualquer das obrigações constantes desta lei serão punidas com as seguintes sanções que deverão ser aplicadas gradativamente: 

 

I - advertência; 

II - multa simples; 

III - multa diária; 

IVI - suspensão da atividade na praia, no caso de estabelecimentos; 

 

§ 1o  O auto de infração será lavrado contendo a descrição da infração, a capitulação legal, bem como a prova mediante auto de constatação devidamente preenchido e assinado por duas testemunhas. 

 

§2º A advertência se dará por notificação, não será onerosa, mas seu auto de infração instaurará processo administrativo. 

 

§3º A Multa simples é aquela derivada do processo administrativo, cuja notificação de advertência não tenha sido cumprida no prazo por ela estabelecido, pela reincidência, ou pela incidência em descumprimento de outra obrigação ou vedação no prazo de dois anos, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas. 

 

§4º A multa diária será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, e deriva do processo administrativo em que haja descumprimento de obrigação ou vedação mesmo após a aplicação da multa simples, segunda reincidência ou segunda incidência em descumprimento de outra obrigação no prazo de dois anos. 

 

§º Não sendo sanada a irregularidade com a aplicação das três primeiras sanções, poderá o Município suspender definitivamente a atividade da praia para o CNPJ infrator. 

 

Art. 15Fica estabelecida que a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAI, e pela Vigilância Sanitária, de acordo com suas atribuições legais.  

 

Parágrafo únicoFica o Município autorizado a realizar convênios para delegar o poder de polícia. 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 14Eventuais omissões desta lei serão resolvidas em colegiado pelos titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipa de Saúde da Fundação Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Itajaí, que poderão deliberar e fazer publicar Instrução Normativa para regulamentar no todo ou em parte dispositivos desta lei. 

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Justificativa: 

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ – FAMAI, fez publicar Instrução Normativa visando a normatização para o uso da faixa de areia que está prevista no Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. 

Desde já, assim, destaca-se a importância de tal normativa, e que o presente projeto de lei, em grande medida copia ipsis litteris seus dispositivos, e, quando não o faz, utiliza-se do seu espírito para chegar a um texto mais adequado. 

Procura-se transformar em Lei, no entanto, por algumas razões elementares. A primeira é que com a troca de governo pode haver também mudança unilateral da interpretação do que se pretende para a praia. A segunda, é que a Instrução outorgava poderes de polícia á outros órgãos da administração, o que, além de vedado, fere a boa técnica legislativa. Ou seja, a lei tem poderes de vincular os atos da fiscalização do Município dando muito maior força e fundamentação caso questionado em juízo, por exemplo. E, por fim, porque a Praia Brava cresce e é um patrimônio da cidade, de modo que a Câmara se reveste da legitimidade necessária para regular matéria tão importante. 

No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei Federal nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que assim estatui em seu art. 10: 

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. 

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. 

Ainda que da União, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os municípios podem regular seu uso, e é o que se pretente com esta Lei. 

Uma vez mais, ressalta o brilhante trabalho da FAMAI, que soube observar ano à ano a evolução da ocupação daquele espaço, e publicar um texto de bastante “bom senso”, que aqui se reproduz com alguns acréscimos e adequações com o objetivo de que tenha mais força, inclusive, na parte punitiva. 

Por se tratar de tema tão relevante, requer o voto favorável dos senhores e senhoras vereadores e vereadoras. 

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Utilização da Faixa de Areia – Praia Brava

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NA PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DA PRAIA BRAVA

 

Art. 1º A Praia Brava é bem público de uso comum do povo, onde deve ser assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

 

  • 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

 

  • 2º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

 

  • 3º Para efeitos desta Lei, a Praia Brava se localiza defronte à toda a extensão da Rua José Medeiros Vieira.

 

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA POR PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 2º A colocação de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, por estabelecimentos comerciais, é admitida nos termos desta lei.

 

  • Estão abrangidos por este direito as pessoas jurídicas inscritas no município de Itajaí, nas categorias condomínios residenciais, hotéis, pousadas, restaurantes e quiosques devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento.

 

  • Os estabelecimentos referidos nocaput e no parágrafo primeiro que comercializem produtos, necessariamente serão aqueles sediados na Rua José Medeiros Vieira, sendo que hotéis, pousadas e condomínios residenciais que apenas disponibilizem cadeiras e guarda-sóis, sem comércio de produtos à terceiros, podem ter sua localização em outras ruas do bairro Santa Clara.

 

Art. 3º Na faixa de areia, os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis e/ou retornáveis, não cortantes ou incisivos e não perfurantes.

 

Parágrafo único. Alimentos e bebidas não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

 

Art. 4º Fica proibida, na faixa de areia, a lavação ou limpeza de qualquer utensílio ou objeto de uso nos serviços.

 

Art. 5º As tendas só serão permitidas como apoio aos serviços da praia, tendo, no máximo, dezoito metros quadrados de área por CNPJ, e deverão ser instaladas dentro da faixa limitada pela testada do terreno onde está localizado, somente no período compreendido entre 06 de dezembro até 01 de maio do ano seguinte.

 

  • O apoio de que trata o caput se refere ao estoque de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, bem como de caixa-térmica, sendo permitida a presença de funcionários dos estabelecimentos.

 

  • 2º Os condomínios residenciais, pousadas e hotéis que não se encontram na Rua José Medeiros Vieira, deverão posicionar suas tendas o mais próximo possível do primeiro acesso para seus usuários.

 

  • Se a fiscalização do município, seja da administração direta ou indireta, entender que a localização é inadequada ou de alguma forma interfere no melhor gozo do direito garantido no artigo 1º, ou fere dispositivos de outras normas e/ou legislações vigentes, deverá instaurar procedimento administrativo e notificar para seu deslocamento ou retirada definitiva ou mesmo em determinados horários ou datas, liminarmente, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

DA PADRONIZAÇÃO

 

Art. 6º Fica estabelecida a cor branca como cor padrão para todos os utensílios de que trata o artigo segundo desta lei, sendo permitida a veiculação de logomarcas nos guarda-sóis, desde que visivelmente a cor predominante permaneça branca.

 

  • º As cadeiras são permitidas no tipo “cadeiras de praia”, as espreguiçadeiras e os guarda-sóis são os modelos tradicionais diretamente instalados na areia e de fácil remoção, e os porta-copos deverão ser baixos, com, no , máximo quarenta centímetros quadrados, vedada a utilização de mesas.

 

DAS VEDAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 7º Os equipamentos de que trata o artigo 2º desta lei só poderão ser colocados na faixa de areia a pedido do interessado usuário, no exato momento da sua utilização, devendo ser retirado assim que for desocupado, ficando vedada a disposição ociosa e/ou antecipada dos mesmos, que caracterizem loteamento da faixa de areia e que impeça, iniba ou constranja eventuais usuários de se estabelecerem com seus próprios equipamentos de praia.

 

Parágrafo Único: No caso de hotéis, pousadas e condomínios residenciais, a utilização dos equipamentos pode se restringir aos hóspedes e condôminos.

 

Art. 8º Para efeitos desta lei, considera-se “conjunto” a colocação de duas cadeiras ou espreguiçadeiras, ou ainda uma cadeira e uma espreguiçadeira, um apoio de copo e um guarda sol, sendo que o limite para cada estabelecimento é de cinquenta conjuntos, ficando vedada, em qualquer hipótese, que se extrapole este número.

 

Art. 9º É vedada a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento, como também a cobrança de consumação.

 

Art. 10 Os níveis de ruído não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente referente ao horário e a zona onde estão localizados os estabelecimentos, e fica vedada a utilização de aparelhos de som em qualquer horário ou circunstância.

 

Art. 11 É vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga.

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 12 Os bares e quiosques que comercializarem produtos, e os condomínios residenciais, hotéis e pousadas que os disponibilizem onerosamente ou não, estão sujeitos às seguintes obrigações:

 

I – recolherem para as dependências do estabelecimento as cadeiras de praia, apoios de copo, espreguiçadeiras, guarda-sóis e caixas térmicas, bem como todos os seus produtos, no final do expediente, no horário limite de 21horas

II – acessarem a praia utilizando exclusivamente as passarelas;

III – colaborarem com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, ciclo-faixa, totens entre outros;

IV – manterem a limpeza e recolherem os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial à todo momento;

V – disponibilizarem uma lixeira de, no mínimo 100 (cem) litros, para cada 05 (cinco) conjuntos no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;

VI – manterem visível no estabelecimento e na tenda de apoio uma placa com as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta lei;

VII – deixarem a área livre até a linha d’água em frente as passarelas e postos de guarda vidas.

 

DOS USUÁRIOS

 

Art. 13 Os usuários da praia, que utilizem ou não os equipamento disponibilizados pelas pessoas jurídicas, devem se portar com respeito entre si, fincado vedado:

 

I – a prática de esportes entre as nove horas até as dezoito horas;

II – a execução de música por aparelhos de som que possam ser ouvidos por terceiros em qualquer horário;

II – levar animais.

 

DAS SANÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14 O descumprimento a qualquer das obrigações constantes desta lei serão punidas com as seguintes sanções que deverão ser aplicadas gradativamente:

 

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IVI – suspensão da atividade na praia, no caso de estabelecimentos;

 

  • 1oO auto de infração será lavrado contendo a descrição da infração, a capitulação legal, bem como a prova mediante auto de constatação devidamente preenchido e assinado por duas testemunhas.

 

  • 2º A advertência se dará por notificação, não será onerosa, mas seu auto de infração instaurará processo administrativo.

 

  • 3º A Multa simples é aquela derivada do processo administrativo, cuja notificação de advertência não tenha sido cumprida no prazo por ela estabelecido, pela reincidência, ou pela incidência em descumprimento de outra obrigação ou vedação no prazo de dois anos, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas.

 

  • 4º A multa diária será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, e deriva do processo administrativo em que haja descumprimento de obrigação ou vedação mesmo após a aplicação da multa simples, segunda reincidência ou segunda incidência em descumprimento de outra obrigação no prazo de dois anos.
  • 5º Não sendo sanada a irregularidade com a aplicação das três primeiras sanções, poderá o Município suspender definitivamente a atividade da praia para a pessoa jurídica infratora.
  • 6º Pessoas físicas ou jurídicas que não estejam abrangidas pelos direitos do artigo 2º, e que insistirem em lotear a faixa de areia, alugar equipamentos ou praticarem qualquer ato que atente aos princípios e dispositivos desta lei, também estão sujeitas as sanções do artigo 14.

 

Art. 15 Fica estabelecida que a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAI, e pela Vigilância Sanitária, de acordo com suas atribuições legais.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a realizar convênios para delegar o poder de polícia.

 

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Eventuais omissões desta lei serão resolvidas em colegiado pelos titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipa de Saúde e da Fundação Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Itajaí, que poderão deliberar e fazer publicar Instrução Normativa para regulamentar no todo ou em parte dispositivos desta lei.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ – FAMAI, fez publicar Instrução Normativa visando a normatização para o uso da faixa de areia que está prevista no Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla.

Desde já, assim, destaca-se a importância de tal normativa, e que o presente projeto de lei, em parte, copia ipsis litteris seus dispositivos, e, quando não o faz, utiliza-se do seu espírito para chegar a um texto mais adequado.

Procura-se transformar em Lei, no entanto, por algumas razões elementares. A primeira é que com a troca de governo pode haver também mudança unilateral da interpretação do que se pretende para a praia. A segunda, é que a Instrução Normativa outorgava poderes de polícia para outros órgãos da administração, o que, além de vedado, fere a boa técnica legislativa. Ou seja, a lei tem poderes de vincular os atos da fiscalização do Município dando muito maior força e fundamentação caso um auto de infração fosse questionado administrativamente ou em juízo, por exemplo. E, por fim, porque a Praia Brava cresce e é um patrimônio da cidade, de modo que a Câmara se reveste de maior legitimidade para regular matéria tão importante.

No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei Federal nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que assim estatui em seu art. 10:

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

  • 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
  • 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
  • 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Ainda que a zona costeira seja patrimônio da União, nos termos da Constituição da República de 1988, a lei 7.661/88 e o Decreto 5.300/2004 autorizam os municípios a regularem seu uso dentro de seus territórios, e é o que se pretente com esta Lei.

Uma vez mais, ressalta o brilhante trabalho da FAMAI, que soube observar ano à ano a evolução da ocupação daquele espaço, e publicar um texto de bastante “bom senso”, que aqui se reproduz com alguns acréscimos e adequações com o objetivo de que tenha mais força, especialmente, na parte punitiva.

Deve-se destacar, ainda, que excessos já vem sendo cometidos, como pessoas físicas “loteando” espaços da areia e alugando cadeiras e guarda-sóis, o que só tende a piorar, de modo que é preciso urgentemente regular o uso daquele espaço para que TODOS os usuários o utilizem com o máximo de conforto, respeito e liberdade.

Por se tratar de tema tão relevante, requer o voto favorável dos senhores e senhoras vereadores e vereadoras.

 

Representantes Comerciais e Alvará Provisório

PLC____/2017

 

ACRESCENTA §6º AO ARTIGO 139 A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 

Art. 1º O artigo 139 – A da Lei complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 6º que terá a seguinte redação:

“Art. 139 – A (…)

  • 6º Para as empresas em cujo objeto conste a representação comercial, a entrega do número do registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais poderá ser entregue no prazo do §1º, mediante declaração nos termos do inciso VII e sob as penas do §3º.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

 

A exigência do CORE para o deferimento do Alvará de Funcionamento tem causado lentidão na abertura de empresas que tenham no objeto a representação comercial, de modo que é fundamental que se defira o alvará provisório para que não se prejudique a instalação destas empresas no Município.

Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM)

PLC ____2017

 

ACRESCENTA SEÇÃO IX AO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N. 20/2002, E CRIA DISPOSITIVOS QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS COMUNS AO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL E DAS ENTIDADES DE FINS NÃO ECONÔMICO SIMPLIFICADO MUNICIPAL (EESM) E À AUTO DECLARAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL 17.071/2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de uma “Seção IX” ao “Capítulo II” do “Título III”, com cinco artigos adicionais que terão a seguinte redação:

“Seção IX – Do Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM):

Art. 139 – C Fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM), a ser adotado pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

Parágrafo único. O EESM será definido por diretrizes, informações e classificações que permitam o imediato e integral funcionamento da atividade empresarial e/ou institucional, com base nas informações constantes da Autodeclaração de que trata o art. 139-E desta Lei, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.

 

Art. 139- D O EESM ocorrerá mediante Autodeclaração que atenda aos critérios estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades seguintes:

 

I –Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde;

II – Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI);

III – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;

IV – Secretaria Municipal da Fazenda; e

IV – Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

  • 1º Para fins de verificação e certificação das normas de segurança contra incêndio, o Município, nos termos do parágrafo único do art. 112 da Constituição do Estado, adotará os critérios estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para o fornecimento do EESM.
  • 2º Os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput deste artigo regulamentarão a Autodeclaração e os procedimentos necessários à implementação do EESM, nas suas respectivas áreas de atuação, considerando respectivamente o baixo grau de risco, a baixa complexidade e o baixo potencial poluidor.

 

Art. 139 – E A Autodeclaração é composta do conjunto de informações fornecidas pelo interessado para análise dos processos de enquadramento no EESM perante os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput do art. 139-D desta Lei, referentes a empresas, e/ou a entidades sem fins econômicos consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

 

Art. 139 – F Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, quando constatado que o interessado tenha fornecido na Autodeclaração informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput do art. 139-D desta Lei aplicarão a legislação específica em vigência e as disposições punitivas deste código.

  • 1º Constatada inconsistência no preenchimento da Autodeclaração referente a imóvel e/ou atividade que de fato seja reputado(a) como de alta complexidade para fins de segurança contra incêndio, o Município suspenderá imediatamente o Alvará, ficando o imóvel sujeito à interdição nos casos em que as atividades continuarem a ser desenvolvidas após sua suspensão.
  • 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a suspensão será informada pelo órgão ou pela entidade envolvidos na fiscalização aos demais envolvidos no processo e à Secretaria Municipal da Fazenda, para que estes adotem as providências devidas.
  • 3º A aplicação das sanções de que trata este artigo terá efeito cumulativo.

 

Art. 139 – G Para a expedição de alvará municipal, o Município deverá aceitar o enquadramento empresarial simplificado nos termos da Lei Estadual n. 17.071 de 12 de janeiro de 2017, em substituição às certidões, aos licenciamentos, aos atestados e a outros documentos emitidos pelos órgãos e pelas entidades de que tratam os incisos do caput do art. 2º daquela Lei, como desta.”

 

Art. 2º O artigo 122 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 122 (…)

Parágrafo único: Estão isentas do pagamento da TLLFF as entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio, nos termos da sessão IX do Capítulo II do título III deste Código.”

 

Art. 3º O artigo 163 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único que terá a seguinte redação:

“Art. 163 (…)

Parágrafo único: É vedada a cobrança da taxa de que trata o caput para as empresas e entidades sem fins econômicos especificadas na sessão IX do Capítulo II do título III deste Código que não estejam enquadradas naquelas apontadas nas sessões II e III da Lei Complementar 284, de 23 de junho de 2015.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itajaí (SC), 31 de janeiro de 2017.

 

 

Justificativa:

 

Sabe-se que no Brasil uma das dificuldades para se empreender reside no excesso de burocracia do Estado.

Enquanto nações em alto grau de desenvolvimento focam suas energias na punição daqueles que cometem irregularidades, partindo de um pressuposto de confiabilidade e boa-fé dos contribuintes, nós procuramos nos precaver com excessivas exigências que dão consequência à uma morosidade irracional que só prejudica a geração de emprego, renda, e, especialmente, de uma cultura empreendedora.

Neste período de crise, em que soluções começam a aparecer, no entanto, ganha força um conceito chamado “princípio da autodeclaração”, que (em livre interpretação) significa exatamente partir da premissa de quem quer empreender seja honesto, e, portanto, declarará – sob as penas da lei, que seu negócio está apto a funcionar sem a necessidade de vistorias de determinados órgãos.

É evidente que se ele mentir, será penalizado, ao tempo em que está sujeito ao poder de polícia do estado à todo tempo.

Bom, a edição da Lei Estadual n. 17.071, de 12 de janeiro de 2017 foi um marco na positivação deste princípio, e criou mecanismos importantes para que empresas sejam abertas e fechadas sem a necessidade de tanta burocracia, exatamente quando suas atividades são de baixo impacto.

A ideia do projeto de lei que se propõe, portanto, é a de não ficar para traz em relação à outros municípios do Estado, e adequar nossa legislação ao que propõe o Governo do Estado, já que de nada adianta o empreendedor acelerar seus processos junto aos órgãos estaduais e ficar emperrado nos órgãos municipais.

No mais, pretendeu-se também determinar definitivamente que empresas e entidades com fins não econômicos que não tenham em seus objetos nem na prática, atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária, estejam isentas do pagamento da respectiva taxa, porque o contrário é um acinte que infelizmente vem ocorrendo.

ONGs sediadas em pequenos escritórios, e que prestam relevantes serviços à sociedade, não podem ser cobradas, de modo que (igualmente) se propõe a isenção por ser medida de justiça.

Como autor, em 2008, da Lei do Alvará Provisório, que facilitou e facilita enormemente a vida de quem quer empreender em Itajaí, fico feliz em apresentar mais uma ferramenta de desburocratização e geração de emprego e renda para a cidade.

Abaixo, segue comunicação do governo do estado com relação àquela Lei.

 

“Governador Raimundo Colombo sanciona lei do Bem Mais Simples

Publicado em sexta, 13 de janeiro de 2017, 18:00

Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou, na tarde desta quinta-feira, 12, a lei no 17.071 que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor. “Estamos dando um voto de confiança às boas práticas, acreditando na palavra do cidadão e, principalmente, diminuindo os entraves para que o empreendedor perca menos tempo em tarefas simples”, declarou Colombo.

A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

Para o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a medida é uma demonstração de que o poder público precisa enfrentar a burocracia adotando medidas que demonstrem a confiabilidade nas pessoas. “A lei do Bem Mais Simples parte da premissa da boa-fé dos empreendedores e é, dessa forma, que devemos atuar, sem deixar de fiscalizar, mas confiando nas informações prestadas por aqueles que estão ajudando a movimentar a economia de Santa Catarina”, avalia.

Em julho de 2015, foi criado o grupo de trabalho, formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Casa Civil (SCC), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que coordena os trabalhos. “Iniciamos esta ação há dois anos e criamos uma força-tarefa para atender o setor produtivo. Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia, e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores”, garante o secretário da SDS, Carlos Chiodini.

Ainda em 2015 o grupo de trabalho iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto. Em junho de 2016, o projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde foi aprovado por unanimidade em 14 de dezembro do mesmo ano.

“Qualquer alteração ou mudança que venha beneficiar as micro e pequenas empresas temos que comemorar, parabenizar e agradecer. Só em nosso segmento 20 mil empresas serão beneficiadas”, diz o vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), André Gaidzinski.”

Peço, assim, o apoio e voto dos colegas, inclusive para que cheguemos ao melhor texto possível para a cidade, já que se trata de uma proposta.

 

Projeto de Lei da Orla da Praia Brava

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NA PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DA PRAIA BRAVA

 

Art. 1º A Praia Brava é bem público de uso comum do povo, onde deve ser assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

 

  • 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

 

  • 2º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

 

  • 3º Para efeitos desta Lei, a Praia Brava se localiza defronte à toda a extensão da Rua José Medeiros Vieira.

 

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA POR PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 2º A colocação de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, por estabelecimentos comerciais, é admitida nos termos desta lei.

 

  • Estão abrangidos por este direito as pessoas jurídicas inscritas no município de Itajaí, nas categorias condomínios residenciais, hotéis, pousadas, restaurantes e quiosques devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento.

 

  • Os estabelecimentos referidos nocaput e no parágrafo primeiro que comercializem produtos, necessariamente serão aqueles sediados na Rua José Medeiros Vieira, sendo que hotéis, pousadas e condomínios residenciais que apenas disponibilizem cadeiras e guarda-sóis, sem comércio de produtos à terceiros, podem ter sua localização em outras ruas do bairro Santa Clara.

 

Art. 3º Na faixa de areia, os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis e/ou retornáveis, não cortantes ou incisivos e não perfurantes.

 

Parágrafo único. Alimentos e bebidas não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

 

Art. 4º Fica proibida, na faixa de areia, a lavação ou limpeza de qualquer utensílio ou objeto de uso nos serviços.

 

Art. 5º As tendas só serão permitidas como apoio aos serviços da praia, tendo, no máximo, dezoito metros quadrados de área por CNPJ, e deverão ser instaladas dentro da faixa limitada pela testada do terreno onde está localizado, somente no período compreendido entre 06 de dezembro até 01 de maio do ano seguinte.

 

  • O apoio de que trata o caput se refere ao estoque de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, bem como de caixa-térmica, sendo permitida a presença de funcionários dos estabelecimentos.

 

  • 2º Os condomínios residenciais, pousadas e hotéis que não se encontram na Rua José Medeiros Vieira, deverão posicionar suas tendas o mais próximo possível do primeiro acesso para seus usuários.

 

  • Se a fiscalização do município, seja da administração direta ou indireta, entender que a localização é inadequada ou de alguma forma interfere no melhor gozo do direito garantido no artigo 1º, ou fere dispositivos de outras normas e/ou legislações vigentes, deverá instaurar procedimento administrativo e notificar para seu deslocamento ou retirada definitiva ou mesmo em determinados horários ou datas, liminarmente, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

DA PADRONIZAÇÃO

 

Art. 6º Fica estabelecida a cor branca como cor padrão para todos os utensílios de que trata o artigo segundo desta lei, sendo permitida a veiculação de logomarcas nos guarda-sóis, desde que visivelmente a cor predominante permaneça branca.

 

  • º As cadeiras são permitidas no tipo “cadeiras de praia”, as espreguiçadeiras e os guarda-sóis são os modelos tradicionais diretamente instalados na areia e de fácil remoção, e os porta-copos deverão ser baixos, com, no , máximo quarenta centímetros quadrados, vedada a utilização de mesas.

 

DAS VEDAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 7º Os equipamentos de que trata o artigo 2º desta lei só poderão ser colocados na faixa de areia a pedido do interessado usuário, no exato momento da sua utilização, devendo ser retirado assim que for desocupado, ficando vedada a disposição ociosa e/ou antecipada dos mesmos, que caracterizem loteamento da faixa de areia e que impeça, iniba ou constranja eventuais usuários de se estabelecerem com seus próprios equipamentos de praia.

 

Parágrafo Único: No caso de hotéis, pousadas e condomínios residenciais, a utilização dos equipamentos pode se restringir aos hóspedes e condôminos.

 

Art. 8º Para efeitos desta lei, considera-se “conjunto” a colocação de duas cadeiras ou espreguiçadeiras, ou ainda uma cadeira e uma espreguiçadeira, um apoio de copo e um guarda sol, sendo que o limite para cada estabelecimento é de cinquenta conjuntos, ficando vedada, em qualquer hipótese, que se extrapole este número.

 

Art. 9º É vedada a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento, como também a cobrança de consumação.

 

Art. 10 Os níveis de ruído não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente referente ao horário e a zona onde estão localizados os estabelecimentos, e fica vedada a utilização de aparelhos de som em qualquer horário ou circunstância.

 

Art. 11 É vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga.

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 12 Os bares e quiosques que comercializarem produtos, e os condomínios residenciais, hotéis e pousadas que os disponibilizem onerosamente ou não, estão sujeitos às seguintes obrigações:

 

I – recolherem para as dependências do estabelecimento as cadeiras de praia, apoios de copo, espreguiçadeiras, guarda-sóis e caixas térmicas, bem como todos os seus produtos, no final do expediente, no horário limite de 21horas

II – acessarem a praia utilizando exclusivamente as passarelas;

III – colaborarem com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, ciclo-faixa, totens entre outros;

IV – manterem a limpeza e recolherem os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial à todo momento;

V – disponibilizarem uma lixeira de, no mínimo 100 (cem) litros, para cada 05 (cinco) conjuntos no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;

VI – manterem visível no estabelecimento e na tenda de apoio uma placa com as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta lei;

VII – deixarem a área livre até a linha d’água em frente as passarelas e postos de guarda vidas.

 

DOS USUÁRIOS

 

Art. 13 Os usuários da praia, que utilizem ou não os equipamento disponibilizados pelas pessoas jurídicas, devem se portar com respeito entre si, fincado vedado:

 

I – a prática de esportes entre as nove horas até as dezoito horas;

II – a execução de música por aparelhos de som que possam ser ouvidos por terceiros em qualquer horário;

II – levar animais.

 

DAS SANÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14 O descumprimento a qualquer das obrigações constantes desta lei serão punidas com as seguintes sanções que deverão ser aplicadas gradativamente:

 

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IVI – suspensão da atividade na praia, no caso de estabelecimentos;

 

  • 1oO auto de infração será lavrado contendo a descrição da infração, a capitulação legal, bem como a prova mediante auto de constatação devidamente preenchido e assinado por duas testemunhas.

 

  • 2º A advertência se dará por notificação, não será onerosa, mas seu auto de infração instaurará processo administrativo.

 

  • 3º A Multa simples é aquela derivada do processo administrativo, cuja notificação de advertência não tenha sido cumprida no prazo por ela estabelecido, pela reincidência, ou pela incidência em descumprimento de outra obrigação ou vedação no prazo de dois anos, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas.

 

  • 4º A multa diária será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, e deriva do processo administrativo em que haja descumprimento de obrigação ou vedação mesmo após a aplicação da multa simples, segunda reincidência ou segunda incidência em descumprimento de outra obrigação no prazo de dois anos.
  • 5º Não sendo sanada a irregularidade com a aplicação das três primeiras sanções, poderá o Município suspender definitivamente a atividade da praia para a pessoa jurídica infratora.
  • 6º Pessoas físicas ou jurídicas que não estejam abrangidas pelos direitos do artigo 2º, e que insistirem em lotear a faixa de areia, alugar equipamentos ou praticarem qualquer ato que atente aos princípios e dispositivos desta lei, também estão sujeitas as sanções do artigo 14.

 

Art. 15 Fica estabelecida que a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAI, e pela Vigilância Sanitária, de acordo com suas atribuições legais.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a realizar convênios para delegar o poder de polícia.

 

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Eventuais omissões desta lei serão resolvidas em colegiado pelos titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipa de Saúde e da Fundação Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Itajaí, que poderão deliberar e fazer publicar Instrução Normativa para regulamentar no todo ou em parte dispositivos desta lei.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ – FAMAI, fez publicar Instrução Normativa visando a normatização para o uso da faixa de areia que está prevista no Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla.

Desde já, assim, destaca-se a importância de tal normativa, e que o presente projeto de lei, em parte, copia ipsis litteris seus dispositivos, e, quando não o faz, utiliza-se do seu espírito para chegar a um texto mais adequado.

Procura-se transformar em Lei, no entanto, por algumas razões elementares. A primeira é que com a troca de governo pode haver também mudança unilateral da interpretação do que se pretende para a praia. A segunda, é que a Instrução Normativa outorgava poderes de polícia para outros órgãos da administração, o que, além de vedado, fere a boa técnica legislativa. Ou seja, a lei tem poderes de vincular os atos da fiscalização do Município dando muito maior força e fundamentação caso um auto de infração fosse questionado administrativamente ou em juízo, por exemplo. E, por fim, porque a Praia Brava cresce e é um patrimônio da cidade, de modo que a Câmara se reveste de maior legitimidade para regular matéria tão importante.

No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei Federal nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que assim estatui em seu art. 10:

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

  • 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
  • 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
  • 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Ainda que a zona costeira seja patrimônio da União, nos termos da Constituição da República de 1988, a lei 7.661/88 e o Decreto 5.300/2004 autorizam os municípios a regularem seu uso dentro de seus territórios, e é o que se pretente com esta Lei.

Uma vez mais, ressalta o brilhante trabalho da FAMAI, que soube observar ano à ano a evolução da ocupação daquele espaço, e publicar um texto de bastante “bom senso”, que aqui se reproduz com alguns acréscimos e adequações com o objetivo de que tenha mais força, especialmente, na parte punitiva.

Deve-se destacar, ainda, que excessos já vem sendo cometidos, como pessoas físicas “loteando” espaços da areia e alugando cadeiras e guarda-sóis, o que só tende a piorar, de modo que é preciso urgentemente regular o uso daquele espaço para que TODOS os usuários o utilizem com o máximo de conforto, respeito e liberdade.

Por se tratar de tema tão relevante, requer o voto favorável dos senhores e senhoras vereadores e vereadoras.

Projeto de Lei do Planejamento Familiar

Projeto de Lei Ordinária _____/2017.

 

INSTITUI POLÍTICA DE NATALIDADE E PLANEJAMENTO FAMILIAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI 4.345 DE 24 DE JUNHO DE 2005.

 

Art. 1º Fica acrescido um “artigo 2º – A”, com dois incisos no caput e dois parágrafos à Lei Ordinária 4.345 de 24 de junho de 2005, que terão a seguinte redação:

 

“Artigo 2º- A – A partir de 1º de janeiro de 2018, exclusivamente para as novas solicitações, seguindo-se a orientação do artigo 2º caput, ficam invertidos os critérios nele estabelecidos para a relação de número de pessoas a serem atendidas e necessidade dos beneficiários, da seguinte forma:
I – famílias com até 04 (quatro) pessoas – R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por mês;

II – famílias com mais de 04 (quatro) pessoas – R$ 59,50.

  • 1º. Estes valores devem ser compreendidos retroagindo a 20 de setembro de 2010, data da publicação da Lei Ordinária n. 5.591, de modo que deve ser reajustado pelo mesmo índice, na mesma ocasião e proporção da UFM (Unidade Fiscal do Município), desde tal data, bem como doravante.
  • 2º. Aquelas famílias que já usufruem ou usufruíram do benefício permanecem sob a égide do artigo 2º, de modo que este artigo 2º – A trata dos pedidos a serem feitos pela primeira vez a partir de 1º de janeiro de 2018.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Níkolas Reis Moraes dos Santos

Vereador – PDT

Justificativa

 

Poucos sabem ou procuram saber, mas Itajaí possui seu próprio “bolsa família”, patrocinado por recursos próprios, e se chama: “Cartão Social” na Era Jandir, e “Cartão Cidadania”, na anterior Era Volnei.

Ele foi instituído pela Lei 4.345/2005, por proposta do prefeito Volnei Morastoni, e seus valores alterados para mais pela Lei 5.591/2010, por proposta do prefeito Jandir Bellini.

Em 1978, num artigo denominado “Controle da População e Ideologia”, Luiz Carlos Bresser-Pereira já afirmava que:

Poucos temas são mais carregados de conotações ideológicas do que o do controle da população ou do planejamento familiar. Já a distinção entre essas duas expressões possui óbvias implicações políticas. Controle da população implicaria uma intervenção impositiva do Estado, enquanto planejamento familiar seria apenas um sistema de orientação e apoio para as famílias, às quais seria deixada plena liberdade para decidir o número de filhos. (Grifou-se).

Ideologicamente, eu me posiciono contrário ao controle de natalidade, mas a favor do planejamento familiar.

Não me parece justo obrigar alguém a não ter filhos ou ter menos do que tem, ao tempo em que me parece extremamente razoável que o Estado, sem condições de arcar com os custos (especialmente) sociais e ambientais do crescimento populacional, ofereça às pessoas maneiras de se planejarem melhor, o que já se dá por meio de contraceptivos, intervenções cirúrgicas, etc., mas que também pode ocorrer por outras modalidades, já que estas se mostram insuficientes.

Ou seja, o Estado não deve influir na liberdade das pessoas, mas também não pode por meio de um programa, praticamente incentivar o crescimento da população, o que nos dias de hoje se traduz em um grande problema para a continuidade da humanidade sobre o planeta Terra.

Importante destacar que, pelo texto, nenhuma família que realmente necessite, por maior que seja, ficará sem o benefício, assim como aquelas que já são beneficiadas nos termos da legislação que se quer alterar, não terão qualquer modificação na regra, que serve para aqueles que requererem pela primeira vez, a partir do início do próximo ano, o que se fez por questão de segurança jurídica.

 

PL que revoga artigo do Código Tributário do Município

Projeto de Lei Complementar n. ___

 

REVOGA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 62, caput e parágrafo único, da Lei da Lei Complementar n. 20 de 30 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa:

 

Os dispositivos que se quer ver revogados possuem o seguinte teor:

Art. 62 – Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.

 

Ocorre que tal obrigação é ilegal, porque fere diretamente a letra dos Códigos Tributário Nacional (CTN) e Civil (CC), além de afrontar a interpretação jurisprudencial mais aceita, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Observe-se a disposição do CTN:

Art. 35. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil; (Grifou-se).

 

Observe-se, neste sentido, o que diz a Lei Civil:

 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

 

Ainda, veja-se como o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre o tema:

 

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art.150, §7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, §7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido (ARE765.899 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.3.2014). (Grifou-se)

 

Em decisão recente, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2016.018547-9, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou também nesta linha, concedendo a tutela antecipada em ação movida pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – SINDUSCON Itajaí.

Ou seja, não razão plausível para que tal dispositivo permaneça compondo o ordenamento jurídico da cidade, especialmente porque traz insegurança jurídica à um setor fundamental da nossa economia.

É fundamental, por fim, que a Câmara Municipal, enquanto instituição, converse com as entidades da sociedade civil interessadas neste projeto, de modo que se chegue ao texto mais adequado possível, razão pela qual peço não só o apoio e voto neste projeto, com também a contribuição de todos os senhores e senhoras vereadores e vereadoras.