PL que revoga artigo do Código Tributário do Município

Projeto de Lei Complementar n. ___

 

REVOGA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 62, caput e parágrafo único, da Lei da Lei Complementar n. 20 de 30 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa:

 

Os dispositivos que se quer ver revogados possuem o seguinte teor:

Art. 62 – Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.

 

Ocorre que tal obrigação é ilegal, porque fere diretamente a letra dos Códigos Tributário Nacional (CTN) e Civil (CC), além de afrontar a interpretação jurisprudencial mais aceita, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Observe-se a disposição do CTN:

Art. 35. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil; (Grifou-se).

 

Observe-se, neste sentido, o que diz a Lei Civil:

 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

 

Ainda, veja-se como o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre o tema:

 

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art.150, §7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, §7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido (ARE765.899 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.3.2014). (Grifou-se)

 

Em decisão recente, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2016.018547-9, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou também nesta linha, concedendo a tutela antecipada em ação movida pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – SINDUSCON Itajaí.

Ou seja, não razão plausível para que tal dispositivo permaneça compondo o ordenamento jurídico da cidade, especialmente porque traz insegurança jurídica à um setor fundamental da nossa economia.

É fundamental, por fim, que a Câmara Municipal, enquanto instituição, converse com as entidades da sociedade civil interessadas neste projeto, de modo que se chegue ao texto mais adequado possível, razão pela qual peço não só o apoio e voto neste projeto, com também a contribuição de todos os senhores e senhoras vereadores e vereadoras.

 

 

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