Projeto de Lei do Planejamento Familiar

Projeto de Lei Ordinária _____/2017.

 

INSTITUI POLÍTICA DE NATALIDADE E PLANEJAMENTO FAMILIAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI 4.345 DE 24 DE JUNHO DE 2005.

 

Art. 1º Fica acrescido um “artigo 2º – A”, com dois incisos no caput e dois parágrafos à Lei Ordinária 4.345 de 24 de junho de 2005, que terão a seguinte redação:

 

“Artigo 2º- A – A partir de 1º de janeiro de 2018, exclusivamente para as novas solicitações, seguindo-se a orientação do artigo 2º caput, ficam invertidos os critérios nele estabelecidos para a relação de número de pessoas a serem atendidas e necessidade dos beneficiários, da seguinte forma:
I – famílias com até 04 (quatro) pessoas – R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por mês;

II – famílias com mais de 04 (quatro) pessoas – R$ 59,50.

  • 1º. Estes valores devem ser compreendidos retroagindo a 20 de setembro de 2010, data da publicação da Lei Ordinária n. 5.591, de modo que deve ser reajustado pelo mesmo índice, na mesma ocasião e proporção da UFM (Unidade Fiscal do Município), desde tal data, bem como doravante.
  • 2º. Aquelas famílias que já usufruem ou usufruíram do benefício permanecem sob a égide do artigo 2º, de modo que este artigo 2º – A trata dos pedidos a serem feitos pela primeira vez a partir de 1º de janeiro de 2018.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Níkolas Reis Moraes dos Santos

Vereador – PDT

Justificativa

 

Poucos sabem ou procuram saber, mas Itajaí possui seu próprio “bolsa família”, patrocinado por recursos próprios, e se chama: “Cartão Social” na Era Jandir, e “Cartão Cidadania”, na anterior Era Volnei.

Ele foi instituído pela Lei 4.345/2005, por proposta do prefeito Volnei Morastoni, e seus valores alterados para mais pela Lei 5.591/2010, por proposta do prefeito Jandir Bellini.

Em 1978, num artigo denominado “Controle da População e Ideologia”, Luiz Carlos Bresser-Pereira já afirmava que:

Poucos temas são mais carregados de conotações ideológicas do que o do controle da população ou do planejamento familiar. Já a distinção entre essas duas expressões possui óbvias implicações políticas. Controle da população implicaria uma intervenção impositiva do Estado, enquanto planejamento familiar seria apenas um sistema de orientação e apoio para as famílias, às quais seria deixada plena liberdade para decidir o número de filhos. (Grifou-se).

Ideologicamente, eu me posiciono contrário ao controle de natalidade, mas a favor do planejamento familiar.

Não me parece justo obrigar alguém a não ter filhos ou ter menos do que tem, ao tempo em que me parece extremamente razoável que o Estado, sem condições de arcar com os custos (especialmente) sociais e ambientais do crescimento populacional, ofereça às pessoas maneiras de se planejarem melhor, o que já se dá por meio de contraceptivos, intervenções cirúrgicas, etc., mas que também pode ocorrer por outras modalidades, já que estas se mostram insuficientes.

Ou seja, o Estado não deve influir na liberdade das pessoas, mas também não pode por meio de um programa, praticamente incentivar o crescimento da população, o que nos dias de hoje se traduz em um grande problema para a continuidade da humanidade sobre o planeta Terra.

Importante destacar que, pelo texto, nenhuma família que realmente necessite, por maior que seja, ficará sem o benefício, assim como aquelas que já são beneficiadas nos termos da legislação que se quer alterar, não terão qualquer modificação na regra, que serve para aqueles que requererem pela primeira vez, a partir do início do próximo ano, o que se fez por questão de segurança jurídica.

 

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