Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM)

PLC ____2017

 

ACRESCENTA SEÇÃO IX AO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N. 20/2002, E CRIA DISPOSITIVOS QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS COMUNS AO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL E DAS ENTIDADES DE FINS NÃO ECONÔMICO SIMPLIFICADO MUNICIPAL (EESM) E À AUTO DECLARAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL 17.071/2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de uma “Seção IX” ao “Capítulo II” do “Título III”, com cinco artigos adicionais que terão a seguinte redação:

“Seção IX – Do Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM):

Art. 139 – C Fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM), a ser adotado pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

Parágrafo único. O EESM será definido por diretrizes, informações e classificações que permitam o imediato e integral funcionamento da atividade empresarial e/ou institucional, com base nas informações constantes da Autodeclaração de que trata o art. 139-E desta Lei, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.

 

Art. 139- D O EESM ocorrerá mediante Autodeclaração que atenda aos critérios estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades seguintes:

 

I –Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde;

II – Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI);

III – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;

IV – Secretaria Municipal da Fazenda; e

IV – Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

  • 1º Para fins de verificação e certificação das normas de segurança contra incêndio, o Município, nos termos do parágrafo único do art. 112 da Constituição do Estado, adotará os critérios estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para o fornecimento do EESM.
  • 2º Os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput deste artigo regulamentarão a Autodeclaração e os procedimentos necessários à implementação do EESM, nas suas respectivas áreas de atuação, considerando respectivamente o baixo grau de risco, a baixa complexidade e o baixo potencial poluidor.

 

Art. 139 – E A Autodeclaração é composta do conjunto de informações fornecidas pelo interessado para análise dos processos de enquadramento no EESM perante os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput do art. 139-D desta Lei, referentes a empresas, e/ou a entidades sem fins econômicos consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

 

Art. 139 – F Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, quando constatado que o interessado tenha fornecido na Autodeclaração informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e as entidades de que tratam os incisos do caput do art. 139-D desta Lei aplicarão a legislação específica em vigência e as disposições punitivas deste código.

  • 1º Constatada inconsistência no preenchimento da Autodeclaração referente a imóvel e/ou atividade que de fato seja reputado(a) como de alta complexidade para fins de segurança contra incêndio, o Município suspenderá imediatamente o Alvará, ficando o imóvel sujeito à interdição nos casos em que as atividades continuarem a ser desenvolvidas após sua suspensão.
  • 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a suspensão será informada pelo órgão ou pela entidade envolvidos na fiscalização aos demais envolvidos no processo e à Secretaria Municipal da Fazenda, para que estes adotem as providências devidas.
  • 3º A aplicação das sanções de que trata este artigo terá efeito cumulativo.

 

Art. 139 – G Para a expedição de alvará municipal, o Município deverá aceitar o enquadramento empresarial simplificado nos termos da Lei Estadual n. 17.071 de 12 de janeiro de 2017, em substituição às certidões, aos licenciamentos, aos atestados e a outros documentos emitidos pelos órgãos e pelas entidades de que tratam os incisos do caput do art. 2º daquela Lei, como desta.”

 

Art. 2º O artigo 122 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 122 (…)

Parágrafo único: Estão isentas do pagamento da TLLFF as entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio, nos termos da sessão IX do Capítulo II do título III deste Código.”

 

Art. 3º O artigo 163 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único que terá a seguinte redação:

“Art. 163 (…)

Parágrafo único: É vedada a cobrança da taxa de que trata o caput para as empresas e entidades sem fins econômicos especificadas na sessão IX do Capítulo II do título III deste Código que não estejam enquadradas naquelas apontadas nas sessões II e III da Lei Complementar 284, de 23 de junho de 2015.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itajaí (SC), 31 de janeiro de 2017.

 

 

Justificativa:

 

Sabe-se que no Brasil uma das dificuldades para se empreender reside no excesso de burocracia do Estado.

Enquanto nações em alto grau de desenvolvimento focam suas energias na punição daqueles que cometem irregularidades, partindo de um pressuposto de confiabilidade e boa-fé dos contribuintes, nós procuramos nos precaver com excessivas exigências que dão consequência à uma morosidade irracional que só prejudica a geração de emprego, renda, e, especialmente, de uma cultura empreendedora.

Neste período de crise, em que soluções começam a aparecer, no entanto, ganha força um conceito chamado “princípio da autodeclaração”, que (em livre interpretação) significa exatamente partir da premissa de quem quer empreender seja honesto, e, portanto, declarará – sob as penas da lei, que seu negócio está apto a funcionar sem a necessidade de vistorias de determinados órgãos.

É evidente que se ele mentir, será penalizado, ao tempo em que está sujeito ao poder de polícia do estado à todo tempo.

Bom, a edição da Lei Estadual n. 17.071, de 12 de janeiro de 2017 foi um marco na positivação deste princípio, e criou mecanismos importantes para que empresas sejam abertas e fechadas sem a necessidade de tanta burocracia, exatamente quando suas atividades são de baixo impacto.

A ideia do projeto de lei que se propõe, portanto, é a de não ficar para traz em relação à outros municípios do Estado, e adequar nossa legislação ao que propõe o Governo do Estado, já que de nada adianta o empreendedor acelerar seus processos junto aos órgãos estaduais e ficar emperrado nos órgãos municipais.

No mais, pretendeu-se também determinar definitivamente que empresas e entidades com fins não econômicos que não tenham em seus objetos nem na prática, atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária, estejam isentas do pagamento da respectiva taxa, porque o contrário é um acinte que infelizmente vem ocorrendo.

ONGs sediadas em pequenos escritórios, e que prestam relevantes serviços à sociedade, não podem ser cobradas, de modo que (igualmente) se propõe a isenção por ser medida de justiça.

Como autor, em 2008, da Lei do Alvará Provisório, que facilitou e facilita enormemente a vida de quem quer empreender em Itajaí, fico feliz em apresentar mais uma ferramenta de desburocratização e geração de emprego e renda para a cidade.

Abaixo, segue comunicação do governo do estado com relação àquela Lei.

 

“Governador Raimundo Colombo sanciona lei do Bem Mais Simples

Publicado em sexta, 13 de janeiro de 2017, 18:00

Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou, na tarde desta quinta-feira, 12, a lei no 17.071 que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor. “Estamos dando um voto de confiança às boas práticas, acreditando na palavra do cidadão e, principalmente, diminuindo os entraves para que o empreendedor perca menos tempo em tarefas simples”, declarou Colombo.

A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

Para o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a medida é uma demonstração de que o poder público precisa enfrentar a burocracia adotando medidas que demonstrem a confiabilidade nas pessoas. “A lei do Bem Mais Simples parte da premissa da boa-fé dos empreendedores e é, dessa forma, que devemos atuar, sem deixar de fiscalizar, mas confiando nas informações prestadas por aqueles que estão ajudando a movimentar a economia de Santa Catarina”, avalia.

Em julho de 2015, foi criado o grupo de trabalho, formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Casa Civil (SCC), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que coordena os trabalhos. “Iniciamos esta ação há dois anos e criamos uma força-tarefa para atender o setor produtivo. Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia, e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores”, garante o secretário da SDS, Carlos Chiodini.

Ainda em 2015 o grupo de trabalho iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto. Em junho de 2016, o projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde foi aprovado por unanimidade em 14 de dezembro do mesmo ano.

“Qualquer alteração ou mudança que venha beneficiar as micro e pequenas empresas temos que comemorar, parabenizar e agradecer. Só em nosso segmento 20 mil empresas serão beneficiadas”, diz o vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), André Gaidzinski.”

Peço, assim, o apoio e voto dos colegas, inclusive para que cheguemos ao melhor texto possível para a cidade, já que se trata de uma proposta.

 

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