Representantes Comerciais e Alvará Provisório

PLC____/2017

 

ACRESCENTA §6º AO ARTIGO 139 A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 

Art. 1º O artigo 139 – A da Lei complementar n. 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 6º que terá a seguinte redação:

“Art. 139 – A (…)

  • 6º Para as empresas em cujo objeto conste a representação comercial, a entrega do número do registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais poderá ser entregue no prazo do §1º, mediante declaração nos termos do inciso VII e sob as penas do §3º.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

 

A exigência do CORE para o deferimento do Alvará de Funcionamento tem causado lentidão na abertura de empresas que tenham no objeto a representação comercial, de modo que é fundamental que se defira o alvará provisório para que não se prejudique a instalação destas empresas no Município.

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