Arquivo do mês: fevereiro 2017

Pacote de Projetos Praia-Brava

PLC 11/2017 

 

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 39, 40 e 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 215 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, REVOGA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 Art. 1º Ficam acrescidos um parágrafo segundo e um parágrafo terceiro ao artigo 39 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012, que terão as seguintes redações: 

 

“§2º Na área descrita no parágrafo anterior, a quota terreno por habitação será de, no mínimo, 300m² (trezentos metros quadrados) de terreno por unidade habitacional nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial nas de uso misto, inclusive se utilizado o direito estabelecido na Lei Complementar 214 de 31 de dezembro de 2016. 

 

§º3º Na área descrita no parágrafo primeiro, serão obedecidos os parâmetros de construção estabelecidos pelo acordo judicial, homologado e transitado em julgado nos autos da ação civil pública n. 0017284-25.2013.8.24.0033, que tramitou na Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí (SC), e, ainda, as seguintes diretrizes: 

 

I – entre a rua e o início da torre deverá haver recuo de 50 metros, mantendo-se a mata nativa; 

II – entre o muro e a lateral da torre deverá haver recuo de 15 metros; 

II – a altura das torres não poderá superar a altura máxima da parte multifamiliar do empreendimento “bravíssima”, já consolidado, e objeto da ação descrita acima.” 

 

Art. 2º Ficam acrescidos parágrafos segundos aos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012, que terão a seguinte redação: 

 

“§2º Na área descrita no parágrafo anterior, a quota terreno por habitação será de, no mínimo, 100m² (cem metros quadrados) de terreno por unidade habitacional nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial nas de uso misto, inclusive se utilizado o direito estabelecido na Lei Complementar 214 de 31 de dezembro de 2016.” 

 

Art. 3º Os parágrafos únicos dos artigos 39, 40 e 41 ficam renumerados para parágrafos primeiros. 

 

Art. 4º Revoga-se o artigo 80 da Lei Complementar n. 215, de 31 de dezembro de 2012. 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JUSTIFICATIVA: 

 

O artigo 40 da lei que se quer ver modificada trata da Praia Brava, bairro Santa Clara, conhecido como “canto sul”, sendo que o artigo 39 da mesma lei, do chamado “canto norte” (para melhor esclarecimento vide mapa). Já o artigo 41 trata da região de Cabeçudas. 

Sabe-se que a quota mínima de terreno por unidade habitacional define a densidade habitacional e é, portanto, um dos instrumentos que controla o nível de adensamento nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial das de uso misto. 

Desta forma, considerando-se que a consolidação do bairro Santa Clara, especialmente a parte mais próxima da praia, como bairro residencial vertical é algo irreversível; considerando-se que é preciso estabelecer melhores parâmetros de adensamento, de modo que tanto a praia como as ruas comportem o número de residentes, veranistas, etc.; e considerando-se, por fim, que os dispositivos que tratam do Canto Norte da Praia Brava foram objeto de discussões judiciais, e que, recentemente, a lei 214, que institui o chamado solo criado, voltou a vigorar por força de decisão judicial, dar segurança jurídica e determinar definitivamente os potenciais construtivos é medida que se impõe. 

Por se tratar de um patrimônio que, além de físico, é também imaterial da cidade, sabe-se que a proposta causa discussões acaloradas, de modo que é preciso observar esta proposição colocando-a no curso da história, desde os zoneamentos do início da década de 1990 até o de 2012, bem como as decisões judiciais que acabaram por determinarem parâmetros de ocupação. 

O que se quer dizer é que essa é uma proposta de bom senso, que talvez fosse inadequada há anos atrás, mas que hoje é necessária exatamente para conter um avanço ainda mais predatório das construções, de modo a criar um padrão menos denso e de mais qualidade para o morador, mas, consequentemente, para todos aqueles que frequentam a praia. 

Observe-se, neste sentido, que canto norte e sul estão tratados de maneira diferenciada, por razões elementares. 

A revogação do artigo 80, por sua vez, é medida necessária, porque se quis com ele tratar a Rodovia Osvaldo Reis (na parte do morro cortado) como se fosse um corredor de comércio, assim permitindo edificações maiores. Ocorre que ali existem cotas protegidas por lei federal, e há conflito, portanto. 

No mais, do ponto de vista da boa técnica legislativa, está inserida em disposições gerais, o que está longe de ser o mais adequado, já que pode confundir a interpretação da norma. 

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 PLC 10/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 214 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar n. 214, de 31 de dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:

“parágrafo único: Nas zonas especificadas na Lei 215 de 31 de dezembro de 2012 como ZEA, ZR1 e ZR2, os recursos gerados serão investidos necessariamente nestes locais, em obras de infraestrutura de tráfego, ciclovias e ciclo-faixas, infraestrutura turística, saneamento básico e de redução de impactos ambientais em geral.”

Art. 2º Para a melhor execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a destinar os recursos advindos da outorga onerosa ao fundo criado pelo artigo 3º da Lei Complementar 97 de 09 de março de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

As zonas tratadas pelo projeto de lei englobam a região das praias de Itajaí e merecem atenção especial porque há valores peculiares a serem considerados, especialmente o valor ambiental.

A Lei 214/2012, contestada, chegou a perder eficácia algumas vezes, mas voltou a valer por ordem judicial.

Se assim é, sem fazer juízo de valor, e sim reconhecendo a realidade como ela é, faz-se necessário, ao menos, que os recursos por ela arrecadados se voltem para minimizar ao máximo os impactos de densidade que ela trará.

A infraestrutura das praias, seja ela do ponto de vista da infraestrutura de mobilidade urbana, de lazer, etc., ou mesmo a turística, terão necessariamente que serem melhoradas e complementadas para absorver os novos futuros moradores, veranistas, usuários em geral e turistas.

O saneamento básico, igualmente, terá que ser priorizado de modo que as praias não se sujem a partir do novo adensamento.

No mais, o aspecto ambiental deve ser respeitado, já que a partir da urbanização destas áreas, é possível que se observe (inclusive) processos de ocupação que avancem sobre a mata ainda preservada pelas legislações, por exemplo, o que deve ser de imediato combatido através de políticas que precisam de alguma forma serem financiadas.

Observe-se, neste sentido, a letra do artigo 2º da mesma lei que se quer alterar:

Art. 2º São objetivos básicos da outorga onerosa do direito de construir:

I – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

II – a geração de recursos para o atendimento da demanda de equipamentos e de serviços provocada por adensamentos urbanos;

(…)

Por fim, é inadmissível que recursos como este acabem no tesouro e sirvam para pagamento de um folha já inchada, a título de exemplo.

Por esta razão se apresenta o presente projeto de lei, na certeza do apoio e voto, por se tratar do melhor interesse da cidade.

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PLO ____/2017.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA, VEDA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O trecho da Avenida José Medeiros Vieira que se situa entre o final da Rua José Menescau do Monte, no Canto do Morcego, até a Lagoa do Casino ou Santa Clara, passa a se denominar “Rua Santa Clara”.

Art. 2º Fica vedada a ligação, por ponte ou equipamento semelhante, entre a Rua Santa Clara e a Avenida José Medeiros Vieira, exceto para ciclistas e pedestres.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Os cantos norte e sul da Praia Brava, geograficamente, se apresentam separados pela chamada Lagoa do Casino ou Lagoa de Santa Clara. Esta separação se deu também historicamente pela maneira como ambas as localidades foram denominadas e mesmo ocupadas e tratadas pela população.

Respeitando estas inequívocas características, o próprio plano diretor da cidade, assim como a lei de zoneamento, deram tratamento diferenciado para os locais.

A recente ocupação da Praia Brava, aliás, tem seguido esta lógica histórica e é flagrante a diferença.

Ocorre que há sempre tentativas de que se unam estas localidades, tanto do ponto de vista material, quando se fala em ponte, por exemplo, como do ponto de vista legal (em legislações que já as trataram e as tratam iguais), como, ainda, do ponto de vista imaterial, da sensação que se procura por vezes produzir de que se trata da mesma coisa.

Este projeto de lei que parece simples pretende algo bastante importante, que é diferenciar definitivamente uma área da outra, para que toda intervenção pública ou privada respeite suas peculiaridades. Dar nova denominação à rua é simples, mas é fundamental.

A proibição da construção da ponte, de outro norte, é determinante da manutenção das particularidades atuais de ambos os “cantos”, bem como de Cabeçudas. É que a eventual ligação de automóveis vai trazer um movimento pouco qualificado de carros e pessoas que iriam alterar para pior as características residenciais e turísticas das 3 regiões.

É importante, por fim, que se compreenda este projeto no conjunto de outros projetos que estamos apresentando e que pretendem melhor regular aspectos importantes das praias, bem como a maneira como a cidade pretende organizá-las.

Por estas e outras razões que procuraremos abordar nos próximos meses, é que pedimos criteriosa avaliação de nosso projeto, bem como sugestões, para que cheguemos ao texto mais adequado possível.

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PLO 12/2017

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NA PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

DA PRAIA BRAVA 

 

Art. 1ºA Praia Brava é bem público de uso comum do povo, onde deve ser assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

 

§ 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

 

§ 2º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. 

 

§3º Para efeitos desta Lei, a Praia Brava se localiza defronte à toda a extensão da Rua José Medeiros Vieira. 

 

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA POR PESSOAS JURÍDICAS 

 

Art. 2ºA colocação de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, por estabelecimentos comerciais, é permitida nos termos desta lei. 

 

§1ºEstão abrangidos por este direito as pessoas jurídicas inscritas no município de Itajaí, nas categorias condomínios residenciais, hotéis, pousadas, restaurantes e quiosques devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento. 

 

§2ºOs estabelecimentos referidos nocapute no parágrafo primeiro que comercializem produtos, necessariamente serão aqueles sediados na Rua José Medeiros Vieira, sendo que hotéis, pousadas e condomínios residenciais que apenas disponibilizem cadeiras e guarda-sóis, sem comércio de produtos à terceiros, podem ter sua localização em outras ruas do bairro Santa Clara. 

 

Art. 3ºNa faixa de areia, os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis e/ou retornáveis, não cortantes ou incisivos e não perfurantes. 

 

Parágrafo único. Alimentos e bebidas não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia. 

 

Art. 4ºFica proibida, na faixa de areia, a lavação ou limpeza de qualquer utensílio ou objeto de uso nos serviços. 

 

Art. 5ºAs tendas só serão permitidas como apoio aos serviços da praia, tendo, no máximo, dezoito metros quadrados de área por CNPJdeverão ser instaladas dentro da faixa limitada pela testada do terreno onde está localizado, somente no período compreendido entre 06 de dezembro até 01 de maio do ano seguinte. 

 

§1º O apoio de que trata o caput se refere ao estoque de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, bem como de caixa-térmica, sendo permitida a presença de funcionários dos estabelecimentos. 

 

§2º Os condomínios residenciais, pousadas e hotéis que não se encontram na Rua José Medeiros Vieira, deverão posicionar suas tendas o mais próximo possível do primeiro acesso para seus usuários. 

 

§3º Se a fiscalização do município, seja da administração direta ou indireta, entender que a localização é inadequada ou de alguma forma interfere no melhor gozo do direito garantido no artigo 1º, ou fere dispositivos de outras normas e/ou legislações vigentes, deverá instaurar procedimento administrativo e notificar para seu deslocamento ou retirada definitiva ou mesmo em determinados horários ou datas, liminarmente, garantido o contraditório e a ampla defesa. 

 

DA PADRONIZAÇÃO 

 

Art. 6ºFica estabelecida a cor branca como cor padrão para todos os utensílios de que trata o artigo segundo desta lei, sendo permitida a veiculação de logomarcas nos guarda-sóis, desde que visivelmente a cor predominante permaneça branca 

 

§º As cadeiras são permitidas no tipo “cadeiras de praia”, as espreguiçadeiras e os guarda-sóis são os modelos tradicionais diretamente instalados na areia e de fácil remoção, e os porta-copos deverão ser baixos, com, no , máximo quarenta centímetros quadrados, vedada a utilização de mesas. 

 

DAS VEDAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS 

 

Art. 7º Oequipamentos de que trata o artigo 2º desta lei só poderão ser colocados na faixa de areia a pedido do interessado usuário, no exato momento da sua utilização, devendo ser retirado assim que for desocupado, ficando vedada a disposição ociosa e/ou antecipada dos mesmos, que caracterizem loteamento da faixa de areia e que impeça, iniba ou constranja eventuais usuários de se estabelecerem com seus próprios equipamentos de praia. 

 

Parágrafo Único: No caso de hotéis, pousadas e condomínios residenciais, a utilização dos equipamentos pode se restringir aos hóspedes e condôminos. 

 

Art. 8º Para efeitos desta lei, considera-se conjunto” a colocação de duas cadeiras ou espreguiçadeiras, ou ainda uma cadeira e uma espreguiçadeira, um apoio de copo e um guarda sol, sendo que o limite para cada estabelecimento é de cinquenta conjuntos, ficando vedada, em qualquer hipótese, que se extrapole este número. 

 

Art. 9ºÉ vedada a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento, como também a cobrança de consumação. 

 

Art. 10Os níveis de ruído não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente referente ao horário e a zona onde estão localizados os estabelecimentos, e fica vedada a utilização de aparelhos de som em qualquer horário ou circunstância. 

 

Art. 11É vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga. 

 

DAOBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS 

 

Art. 12Os bares e quiosques que comercializarem produtos, e os condomínios residenciais, hotéis e pousadas que os disponibilizem onerosamente ou não, estão sujeitos às seguintes obrigações: 

 

recolherem para as dependências do estabelecimento as cadeiras de praia, apoios de copo, espreguiçadeiras, guarda-sóis e caixas térmicasbem como todos os seus produtos, no final do expediente, no horário limite de 21horas 

II acessarem a praia utilizando exclusivamente as passarelas; 

III –colaborarem com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, ciclofaixa, totens entre outros; 

IV –manterem a limpeza e recolherem os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial à todo momento; 

V –disponibilizarem uma lixeira de, no mínimo 100 (cem) litros, para cada 05 (cinco) conjuntos no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;  

VI manterem visível no estabelecimento e na tenda de apoio uma placa com as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta lei; 

VII –deixarem a área livre até a linha d’água em frente as passarelas e postos de guarda vidas. 

 

DOS USUÁRIOS 

 

Art. 13 Os usuários da praia, que utilizem ou não os equipamento disponibilizados pelas pessoas jurídicas, devem se portar com respeito entre si, fincado vedado: 

 

I – a prática de esportes entre as nove horas até as dezoito horas; 

II – a execução de música por aparelhos de som que possam ser ouvidos por terceiros em qualquer horário; 

II – levar animais. 

 

DAS SANÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO 

 

Art. 14  O descumprimento a qualquer das obrigações constantes desta lei serão punidas com as seguintes sanções que deverão ser aplicadas gradativamente: 

 

I - advertência; 

II - multa simples; 

III - multa diária; 

IVI - suspensão da atividade na praia, no caso de estabelecimentos; 

 

§ 1o  O auto de infração será lavrado contendo a descrição da infração, a capitulação legal, bem como a prova mediante auto de constatação devidamente preenchido e assinado por duas testemunhas. 

 

§2º A advertência se dará por notificação, não será onerosa, mas seu auto de infração instaurará processo administrativo. 

 

§3º A Multa simples é aquela derivada do processo administrativo, cuja notificação de advertência não tenha sido cumprida no prazo por ela estabelecido, pela reincidência, ou pela incidência em descumprimento de outra obrigação ou vedação no prazo de dois anos, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas. 

 

§4º A multa diária será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, e deriva do processo administrativo em que haja descumprimento de obrigação ou vedação mesmo após a aplicação da multa simples, segunda reincidência ou segunda incidência em descumprimento de outra obrigação no prazo de dois anos. 

 

§º Não sendo sanada a irregularidade com a aplicação das três primeiras sanções, poderá o Município suspender definitivamente a atividade da praia para o CNPJ infrator. 

 

Art. 15Fica estabelecida que a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAI, e pela Vigilância Sanitária, de acordo com suas atribuições legais.  

 

Parágrafo únicoFica o Município autorizado a realizar convênios para delegar o poder de polícia. 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 14Eventuais omissões desta lei serão resolvidas em colegiado pelos titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipa de Saúde da Fundação Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Itajaí, que poderão deliberar e fazer publicar Instrução Normativa para regulamentar no todo ou em parte dispositivos desta lei. 

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Justificativa: 

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ – FAMAI, fez publicar Instrução Normativa visando a normatização para o uso da faixa de areia que está prevista no Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. 

Desde já, assim, destaca-se a importância de tal normativa, e que o presente projeto de lei, em grande medida copia ipsis litteris seus dispositivos, e, quando não o faz, utiliza-se do seu espírito para chegar a um texto mais adequado. 

Procura-se transformar em Lei, no entanto, por algumas razões elementares. A primeira é que com a troca de governo pode haver também mudança unilateral da interpretação do que se pretende para a praia. A segunda, é que a Instrução outorgava poderes de polícia á outros órgãos da administração, o que, além de vedado, fere a boa técnica legislativa. Ou seja, a lei tem poderes de vincular os atos da fiscalização do Município dando muito maior força e fundamentação caso questionado em juízo, por exemplo. E, por fim, porque a Praia Brava cresce e é um patrimônio da cidade, de modo que a Câmara se reveste da legitimidade necessária para regular matéria tão importante. 

No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei Federal nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que assim estatui em seu art. 10: 

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. 

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. 

Ainda que da União, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os municípios podem regular seu uso, e é o que se pretente com esta Lei. 

Uma vez mais, ressalta o brilhante trabalho da FAMAI, que soube observar ano à ano a evolução da ocupação daquele espaço, e publicar um texto de bastante “bom senso”, que aqui se reproduz com alguns acréscimos e adequações com o objetivo de que tenha mais força, inclusive, na parte punitiva. 

Por se tratar de tema tão relevante, requer o voto favorável dos senhores e senhoras vereadores e vereadoras. 

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Utilização da Faixa de Areia – Praia Brava

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NA PRAIA BRAVA, MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DA PRAIA BRAVA

 

Art. 1º A Praia Brava é bem público de uso comum do povo, onde deve ser assegurado, sempre, livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

 

  • 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

 

  • 2º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

 

  • 3º Para efeitos desta Lei, a Praia Brava se localiza defronte à toda a extensão da Rua José Medeiros Vieira.

 

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA POR PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 2º A colocação de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, por estabelecimentos comerciais, é admitida nos termos desta lei.

 

  • Estão abrangidos por este direito as pessoas jurídicas inscritas no município de Itajaí, nas categorias condomínios residenciais, hotéis, pousadas, restaurantes e quiosques devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento.

 

  • Os estabelecimentos referidos nocaput e no parágrafo primeiro que comercializem produtos, necessariamente serão aqueles sediados na Rua José Medeiros Vieira, sendo que hotéis, pousadas e condomínios residenciais que apenas disponibilizem cadeiras e guarda-sóis, sem comércio de produtos à terceiros, podem ter sua localização em outras ruas do bairro Santa Clara.

 

Art. 3º Na faixa de areia, os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis e/ou retornáveis, não cortantes ou incisivos e não perfurantes.

 

Parágrafo único. Alimentos e bebidas não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

 

Art. 4º Fica proibida, na faixa de areia, a lavação ou limpeza de qualquer utensílio ou objeto de uso nos serviços.

 

Art. 5º As tendas só serão permitidas como apoio aos serviços da praia, tendo, no máximo, dezoito metros quadrados de área por CNPJ, e deverão ser instaladas dentro da faixa limitada pela testada do terreno onde está localizado, somente no período compreendido entre 06 de dezembro até 01 de maio do ano seguinte.

 

  • O apoio de que trata o caput se refere ao estoque de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, apoios de copo e guarda-sóis, bem como de caixa-térmica, sendo permitida a presença de funcionários dos estabelecimentos.

 

  • 2º Os condomínios residenciais, pousadas e hotéis que não se encontram na Rua José Medeiros Vieira, deverão posicionar suas tendas o mais próximo possível do primeiro acesso para seus usuários.

 

  • Se a fiscalização do município, seja da administração direta ou indireta, entender que a localização é inadequada ou de alguma forma interfere no melhor gozo do direito garantido no artigo 1º, ou fere dispositivos de outras normas e/ou legislações vigentes, deverá instaurar procedimento administrativo e notificar para seu deslocamento ou retirada definitiva ou mesmo em determinados horários ou datas, liminarmente, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

DA PADRONIZAÇÃO

 

Art. 6º Fica estabelecida a cor branca como cor padrão para todos os utensílios de que trata o artigo segundo desta lei, sendo permitida a veiculação de logomarcas nos guarda-sóis, desde que visivelmente a cor predominante permaneça branca.

 

  • º As cadeiras são permitidas no tipo “cadeiras de praia”, as espreguiçadeiras e os guarda-sóis são os modelos tradicionais diretamente instalados na areia e de fácil remoção, e os porta-copos deverão ser baixos, com, no , máximo quarenta centímetros quadrados, vedada a utilização de mesas.

 

DAS VEDAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 7º Os equipamentos de que trata o artigo 2º desta lei só poderão ser colocados na faixa de areia a pedido do interessado usuário, no exato momento da sua utilização, devendo ser retirado assim que for desocupado, ficando vedada a disposição ociosa e/ou antecipada dos mesmos, que caracterizem loteamento da faixa de areia e que impeça, iniba ou constranja eventuais usuários de se estabelecerem com seus próprios equipamentos de praia.

 

Parágrafo Único: No caso de hotéis, pousadas e condomínios residenciais, a utilização dos equipamentos pode se restringir aos hóspedes e condôminos.

 

Art. 8º Para efeitos desta lei, considera-se “conjunto” a colocação de duas cadeiras ou espreguiçadeiras, ou ainda uma cadeira e uma espreguiçadeira, um apoio de copo e um guarda sol, sendo que o limite para cada estabelecimento é de cinquenta conjuntos, ficando vedada, em qualquer hipótese, que se extrapole este número.

 

Art. 9º É vedada a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento, como também a cobrança de consumação.

 

Art. 10 Os níveis de ruído não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente referente ao horário e a zona onde estão localizados os estabelecimentos, e fica vedada a utilização de aparelhos de som em qualquer horário ou circunstância.

 

Art. 11 É vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga.

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 12 Os bares e quiosques que comercializarem produtos, e os condomínios residenciais, hotéis e pousadas que os disponibilizem onerosamente ou não, estão sujeitos às seguintes obrigações:

 

I – recolherem para as dependências do estabelecimento as cadeiras de praia, apoios de copo, espreguiçadeiras, guarda-sóis e caixas térmicas, bem como todos os seus produtos, no final do expediente, no horário limite de 21horas

II – acessarem a praia utilizando exclusivamente as passarelas;

III – colaborarem com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, ciclo-faixa, totens entre outros;

IV – manterem a limpeza e recolherem os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial à todo momento;

V – disponibilizarem uma lixeira de, no mínimo 100 (cem) litros, para cada 05 (cinco) conjuntos no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;

VI – manterem visível no estabelecimento e na tenda de apoio uma placa com as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta lei;

VII – deixarem a área livre até a linha d’água em frente as passarelas e postos de guarda vidas.

 

DOS USUÁRIOS

 

Art. 13 Os usuários da praia, que utilizem ou não os equipamento disponibilizados pelas pessoas jurídicas, devem se portar com respeito entre si, fincado vedado:

 

I – a prática de esportes entre as nove horas até as dezoito horas;

II – a execução de música por aparelhos de som que possam ser ouvidos por terceiros em qualquer horário;

II – levar animais.

 

DAS SANÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14 O descumprimento a qualquer das obrigações constantes desta lei serão punidas com as seguintes sanções que deverão ser aplicadas gradativamente:

 

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IVI – suspensão da atividade na praia, no caso de estabelecimentos;

 

  • 1oO auto de infração será lavrado contendo a descrição da infração, a capitulação legal, bem como a prova mediante auto de constatação devidamente preenchido e assinado por duas testemunhas.

 

  • 2º A advertência se dará por notificação, não será onerosa, mas seu auto de infração instaurará processo administrativo.

 

  • 3º A Multa simples é aquela derivada do processo administrativo, cuja notificação de advertência não tenha sido cumprida no prazo por ela estabelecido, pela reincidência, ou pela incidência em descumprimento de outra obrigação ou vedação no prazo de dois anos, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas.

 

  • 4º A multa diária será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, e deriva do processo administrativo em que haja descumprimento de obrigação ou vedação mesmo após a aplicação da multa simples, segunda reincidência ou segunda incidência em descumprimento de outra obrigação no prazo de dois anos.
  • 5º Não sendo sanada a irregularidade com a aplicação das três primeiras sanções, poderá o Município suspender definitivamente a atividade da praia para a pessoa jurídica infratora.
  • 6º Pessoas físicas ou jurídicas que não estejam abrangidas pelos direitos do artigo 2º, e que insistirem em lotear a faixa de areia, alugar equipamentos ou praticarem qualquer ato que atente aos princípios e dispositivos desta lei, também estão sujeitas as sanções do artigo 14.

 

Art. 15 Fica estabelecida que a fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAI, e pela Vigilância Sanitária, de acordo com suas atribuições legais.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a realizar convênios para delegar o poder de polícia.

 

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Eventuais omissões desta lei serão resolvidas em colegiado pelos titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipa de Saúde e da Fundação Municipal do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla de Itajaí, que poderão deliberar e fazer publicar Instrução Normativa para regulamentar no todo ou em parte dispositivos desta lei.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ – FAMAI, fez publicar Instrução Normativa visando a normatização para o uso da faixa de areia que está prevista no Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla.

Desde já, assim, destaca-se a importância de tal normativa, e que o presente projeto de lei, em parte, copia ipsis litteris seus dispositivos, e, quando não o faz, utiliza-se do seu espírito para chegar a um texto mais adequado.

Procura-se transformar em Lei, no entanto, por algumas razões elementares. A primeira é que com a troca de governo pode haver também mudança unilateral da interpretação do que se pretende para a praia. A segunda, é que a Instrução Normativa outorgava poderes de polícia para outros órgãos da administração, o que, além de vedado, fere a boa técnica legislativa. Ou seja, a lei tem poderes de vincular os atos da fiscalização do Município dando muito maior força e fundamentação caso um auto de infração fosse questionado administrativamente ou em juízo, por exemplo. E, por fim, porque a Praia Brava cresce e é um patrimônio da cidade, de modo que a Câmara se reveste de maior legitimidade para regular matéria tão importante.

No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei Federal nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que assim estatui em seu art. 10:

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

  • 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
  • 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
  • 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Ainda que a zona costeira seja patrimônio da União, nos termos da Constituição da República de 1988, a lei 7.661/88 e o Decreto 5.300/2004 autorizam os municípios a regularem seu uso dentro de seus territórios, e é o que se pretente com esta Lei.

Uma vez mais, ressalta o brilhante trabalho da FAMAI, que soube observar ano à ano a evolução da ocupação daquele espaço, e publicar um texto de bastante “bom senso”, que aqui se reproduz com alguns acréscimos e adequações com o objetivo de que tenha mais força, especialmente, na parte punitiva.

Deve-se destacar, ainda, que excessos já vem sendo cometidos, como pessoas físicas “loteando” espaços da areia e alugando cadeiras e guarda-sóis, o que só tende a piorar, de modo que é preciso urgentemente regular o uso daquele espaço para que TODOS os usuários o utilizem com o máximo de conforto, respeito e liberdade.

Por se tratar de tema tão relevante, requer o voto favorável dos senhores e senhoras vereadores e vereadoras.