PL que acrescenta parágrafo ao artigo 52 do Código Tributário do Município

Projeto de Lei Complementar n. ___

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Art. 1º – Fica acrescido um parágrafo segundo ao artigo 52 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 20 de 30 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:

 

“§2º – O valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido constante do caput é aquele estabelecido pela Lei Complementar 213 de 20 de dezembro de 2012, que fixa os valores do metro quadrado da planta de valores genéricos imobiliários para o fim de lançamento do IPTU, ou outro a ser estabelecido por lei específica para fins do ITBI, ficando vedado ao Município a adoção de qualquer método aleatório.

 

Art. 2º – O parágrafo único passa a ser numerado como parágrafo primeiro.

 

Art. 3 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa:

 

São inúmeros os casos em que os fiscais do Município estabelecem o valor venal para fins de cálculo do ITBI com base no valor de mercado, juntando aos processos propagandas de imobiliárias, valores de sites de construtoras, etc.

Ocorre que também inúmeras vezes o lançamento do imposto com esta base de cálculo não corresponde à realidade do negócio, o que prejudica enormemente o contribuinte, que se sente enormemente lesado pagando impostos para além de sua obrigação legal.

Em decisão recente, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2016.018547-9, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou no sentido de que o Município não pode utilizar de “métodos aleatórios” para fixação da base de cálculo, senão que a planta genérica já existente.

Tal processo foi movido pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – SINDUSCON Itajaí.

Ou seja, é preciso criar o parágrafo para esclarecer, e tornar a legislação mais justa e adequada ao contribuinte, o que fomentará ainda mais a atividade da construção civil em Itajaí, já que dará segurança jurídica ao adquirente de bens imóveis na cidade.

É fundamental, por fim, que a Câmara Municipal, enquanto instituição, converse com as entidades da sociedade civil interessadas neste projeto, de modo que se chegue ao texto mais adequado possível, razão pela qual peço não só o apoio e voto neste projeto, com também a contribuição de todos os senhores e senhoras vereadores e vereadoras.

 

 

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PL que altera redação do artigo 58 do Código Tributário do Município

Projeto de Lei Complementar n. ___

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Art. 1º – O caput do artigo 58 da Lei da Lei Complementar n. 20 de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“O imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa:

 

Veja-se o teor atual do artigo que se quer alterado:

 

Art. 58 – O imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, até a data do ato translativo, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa data, se por instrumento particular.

 

Ocorre que tal obrigação (em negrito) é ilegal, porque fere diretamente a letra dos Códigos Tributário Nacional (CTN) e Civil (CC), além de afrontar a interpretação jurisprudencial mais aceita, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Observe-se a disposição do CTN:

Art. 35. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil; (Grifou-se).

 

Observe-se, neste sentido, o que diz a Lei Civil:

 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

 

Ainda, veja-se como o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre o tema:

 

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art.150, §7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, §7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido (ARE765.899 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.3.2014). (Grifou-se)

 

Em decisão recente, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2016.018547-9, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou também nesta linha, concedendo a tutela antecipada em ação movida pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – SINDUSCON Itajaí.

Ou seja, não razão plausível para que tal dispositivo permaneça compondo o ordenamento jurídico da cidade, especialmente porque traz insegurança jurídica à um setor fundamental da nossa economia.

É fundamental, por fim, que a Câmara Municipal, enquanto instituição, converse com as entidades da sociedade civil interessadas neste projeto, de modo que se chegue ao texto mais adequado possível, razão pela qual peço não só o apoio e voto neste projeto, com também a contribuição de todos os senhores e senhoras vereadores e vereadoras.

 

Galeria

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Imagem

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PL do teto de gastos da Câmara

grafico-pec-dos-gastosProjeto de Lei Complementar 

 

Ementa:

Fixa teto de despesas do Poder Legislativo, em regulamentação ao artigo 15 da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o artigo 29-A da Constituição da República.

Corpo

Art. 1º – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 3,5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Art. 2º – Esta lei passa a vigorar a partir do exercício financeiro de 2018.

 

 

Justificativa:

 

De início, deve-se destacar que o presente projeto de emenda, se aprovado, projetará uma economia (no sentido de impedir um custo), de mais de R$ 20 milhões ao ano e, portanto, de cerca de R$ 80 milhões durante apenas um mandato.

No mais, sabe-se que a Constituição da República foi promulgada em pleno processo de redemocratização do país, mais precisamente em outubro de 1988.

Assim, após um longo período de Exceção, em que mandatos políticos foram cassados e o Poder Executivo, por meio de atos institucionais, governou dando as costas ao Poder Legislativo, é natural que a Carta Magna voltasse a dar importância ao Parlamento, inclusive do ponto de vista de seu financiamento.

Ocorre que, hoje, as circunstâncias são completamente outras, tendo em vista que a democracia se consolidou e economicamente o país cresceu, fazendo com que os percentuais consignados no texto constitucional ficassem demasiados para o contribuinte, na relação do custo/benefício.

Em 2009, é verdade, uma emenda constitucional já baixou os percentuais de repasse das Prefeituras para às Câmaras Municipais de 7% para 6%, mas o constituinte foi mais uma vez sábio ao criar um limite geral, deixando claro que cada Município pode legislar a partir de sua realidade específica.

Observe-se o que diz a Constituição:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;  (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009). “

(Grifou-se).

Nem poderia ser diferente, aliás, uma vez que o Brasil é um país continental com realidades regionais extremamente distintas.

Neste sentido, é inegável que Itajaí é um município rico, ao menos comparativamente aos demais, dono de um dos maiores PIBs do estado e do país, de modo que o percentual constitucional, quando traduzido em número, acaba por ser grande demais se comparado a estrutura necessária para o bom funcionamento Câmara.

Assim, mesmo que hoje esse percentual não seja ultrapassado, é evidente que num futuro ele poderá ser, dependendo da maneira como a Casa for administrada, e, especialmente, considerando-se a evolução do custo da mesma.

Em tempos de crise e de demanda cada vez maior por serviços públicos de qualidade, é evidente que a Câmara Municipal tem que dar o exemplo e não permitir que os serviços de saúde, educação, segurança, etc., sofram ainda mais com a dificuldade de financiamento.

A título de comparação, o percentual mínimo de gasto com a saúde de toda a população da cidade é de 15% da receita, e, com educação 25%, de modo que 6% para o parlamento é um exagero.

O gráfico acima, no mais, demonstra que nos últimos quatro anos a Câmara teve uma evolução da despesa muito acima da inflação, o que não se justifica (Fonte: Portal da Transparência).

Observe-se que no ano de 2012 a Câmara teve uma despesa de R$ 15.692.305,42, e, caso tivesse seguido a inflação medida pelo IGP-M, ao final de 2015 teria gasto o máximo de R$ 19.756.610,00, mas gastou R$ 24.906.929, mais de 5 milhões a mais.

Em 2016 este custo já foi de 28.347.672,07, o que, contra uma inflação de 7,19%, representa R$ 1.649.934,80 de custo superior à inflação em apenas um ano.

Significa dizer que se não for colocado um freio, a Câmara logo chegará no limite constitucional, o que para uma cidade rica como a nossa é um abuso que prejudica investimentos e a manutenção de serviços públicos como de saúde, educação, segurança, etc.

Por esta razão, peço gentilmente a assinatura e aprovação dos nobres colegas, já que, na forma, uma emenda à Lei Orgânica seria ainda mais adequada pelas questões de quórum. Ou seja, nosso Gabinete estará à disposição de todos e da sociedade para amplamente debatermos a Lei.

Níkolas Reis (PDT)