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Zoneamento

Protocolada Apelação no processo do novo Código de Zoneamento. A luta por uma cidade com mais qualidade de vida continua …

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Não é fácil …

NOVA001Não é fácil fazer política no Brasil. Talvez em qualquer lugar do mundo, aliás. O desprendimento da vida exclusivamente privada e a vocação pública são virtudes pouco exaltadas nestes nossos tempos de “livre” manifestação.

Mas porque as aspas, perguntaria algum desavisado? É que escrevo contrariado, sem querer escrever, apenas e tão somente em solidariedade à minha amiga Anna Carolina, porque o anonimato da crítica é aceitável em um mundo de situações, mas é sórdido, ultradireitista e me dá náuseas, quando utilizado como um subterfúgio, como um argumento evasivo para contra atacar a (essa sim), livre manifestação democrática em crítica a avalanche de presentes de grego que foram entregues ultimamente ao povo de Itajaí.

Nós que pagaremos mais caro o IPTU, alvarás e ITBI deste ano. Que recebemos boquiabertos o retorno da tarifa do lixo e o eminente aumento da tarifa do ônibus. Que fomos enganados numa lei de zoneamento fajuta, e em promessas vazias, continuamos emudecidos, inertes enquanto povo. Alguns celebrando ainda a vitória do velho (modelo). Mas com uma certeza: Há quem nos defende e nos defenderá na Câmara Municipal.

E nem sei se a Anna errou. Se errou, que bom, porque tem que errar pra aprender e corrigir. Pra começar a ter consciência de que lutar contra esses caras não é fácil, ainda mais agora que estão todos juntos.

O que sei, que tenho certeza, é que o Gabinete dela está e vai estar entre aqueles que mais trabalham na Câmara, porque conheço o perfil, porque conheço ela não é de hoje, e porque fiquei tão feliz pela sua eleição como fiquei pelos meus companheiros de partido. Quanto a esse e-mail apócrifo e sem graça, ele se esgotará em amargura.

Em frente Anna, Itajaí precisa da tua coragem.

Níkolas Reis

TJ nega recurso e mantem suspensão das sessões em que a Lei de Zoneamento foi aprovada

Imagem“Que deixem o projeto voltar para a Câmara para que, desta vez, o procedimento seja feito de forma legal e transparente”

As sessões da Câmara de Vereadores em que a nova Lei de Zoneamento de Itajaí foi aprovada continuam suspensas, conforme determinação da Justiça, atendendo ao pedido feito pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e pelo ex-parlamentar Níkolas Reis (PT). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Legislativo municipal, que pedia a suspensão da liminar. Na decisão, o desembargador Saul Steil confirmou o que o juiz da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, Carlos Roberto da Silva, já havia acatado. Com isso, a prefeitura deve reenviar o projeto de lei para que seja apreciado pelos 21 vereadores.
“Observa-se que a documentação colacionada é suficiente para demonstrar a ocorrência de ato supostamente ilegal e lesivo praticado pela Câmara de Vereadores da Comarca de Itajaí”, ressaltou o desembargador, na decisão. Uma das falhas encontradas na votação foi a desobediência ao Regimento Interno do Legislativo. Isso porque, o projeto foi aprovado no último dia de 2012, às 18h. E na sequência foi sancionado e publicado pelo prefeito, ainda no dia 31 de dezembro. Mas no Regimento consta que a redação final só será publicada no dia seguinte à aprovação do projeto (portanto, dia 1º de janeiro deste ano), o que não aconteceu. Um dos pontos mais polêmicos da nova Lei de Zoneamento foi a permissão para construção de prédios no Canto Norte da Praia Brava.
“Para distorcer os fatos, a prefeitura chegou a emitir nota de esclarecimento em que alega que a decisão está prejudicando o desenvolvimento da cidade. Mas são eles quem, ao recorrer, protelam a conclusão deste processo. Que deixem o projeto voltar para a Câmara para que, desta vez, o procedimento seja feito de forma legal e transparente”, afirma Anna Carolina. Na decisão do magistrado, ele também determinou liminarmente que as fundações do Meio Ambiente (Famai e Fatma) e a Secretaria Municipal de Urbanismo não concedam licenças de construção e alvará com base na lei aprovada em 31 de dezembro de 2012, até que tenha decisão contrária. No entanto, podem sim autorizar construções com base no Plano Diretor que fica vigente.
Entenda o caso
A primeira decisão foi divulgada na noite do dia 21 de janeiro no portal do Tribunal de Justiça (TJ). Na liminar, o juiz Carlos Roberto da Silva atendeu ao pedido feito por Anna Carolina e Níkolas na ação popular. Entre as determinações, mandou que a prefeitura envie novamente o projeto de lei para que os novos parlamentares avaliem – seja para manter a aprovação ou rejeitar o texto enviado pelo prefeito Jandir Bellini. A Câmara de Vereadores, então, recorreu ao TJ. E agora o desembargador Saul Steil, em decisão monocrática, rejeitou o recurso, mantendo o que já havia sido determinado pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí.

Texto: Cláudio Eduardo