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Níkolas quer anular decreto do Prefeito que calculou a Taxa do Lixo

Níkolas Reis (PT) ingressou  na tarde de hoje (07) com Ação Popular visando anular o decreto que instituiu os cálculos e gerou a cobrança da tarifa de coleta de lixo, conhecida como “taxa do lixo”.

O processo recebeu o número 033.13.002343-7, e tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.

Para ele, ainda que a cobrança da contraprestação do serviço público esteja prevista em lei, há critérios que precisam ser observados, o que não parece ter acontecido.

“O valor cobrado em Itajaí chega a ser cinco ou seis vezes maior do que aquele cobrado em municípios vizinhos, o que denota um flagrante abuso. Como foi o decreto do prefeito que instituiu o cálculo, é preciso revogá-lo para que se edite outra normativa, justa e condizente com os valores de mercado”, afirmou.

Na ação, Níkolas questiona ainda o excesso de encargos que estão pesando sobre o contribuinte itajaiense, desde o aumento do IPTU, à criação da tarifa do saneamento básico e o ressurgimento da taxa do lixo com tamanha voracidade.

Pedido liminar

Como os carnês começam a vencer a partir do próximo dia 14, a ação solicita ao Poder Judiciário que conceda liminar suspendendo a cobrança dos valores até que a ação seja julgada definitivamente, ou até que a prefeitura apresente outro decreto transparecendo à sociedade as razões e os critérios utilizados para a formação do cálculo.

Entenda o Caso

Em 2005, a Prefeitura isentou todos os cidadãos e as pessoas jurídicas do pagamento da tarifa da coleta de lixo, assumindo, a partir da sua arrecadação tributária própria, o ônus de arcar com os custos do contrato com a empresa concessionária.

Para ser isento, o cidadão firmava um compromisso de reciclar o lixo que produzia.

Ocorre que o governo municipal passou a se abster de realizar campanhas de conscientização da importância da reciclagem, e o Ministério Público e o Tribunal de Contas do estado sugeriram o retorno da cobrança.

O Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores no dia 29 de novembro do ano passado. O projeto foi votado em regime de urgência, no mesmo dia, e sancionado e publicado no dia seguinte, com uma redação que era um cheque em branco, já que por decreto o modelo do cálculo seria normatizado por ato exclusivo do Prefeito, como de fato ocorreu.

Para Níkolas, como a cobrança extrapolou os limites do bom senso, precisa ser corrigida: “Nossa ideia é somar junto aos milhares de itajaienses, entidades, parlamentares, enfim, a maior parte da sociedade que não concorda e sabe que os valores que estão na iminência de pagar são um excesso que não merece prosperar”.

Outros pedidos

A ação pede, ainda, que a prefeitura disponibilize documentos para melhor instruir o feito, bem como a nomeação de perito para analisar e emitir parecer sobre que valor cobrado estaria justo.

Níkolas lembra

Níkolas lembra que caso a ação prospere, a prefeitura não pode interromper os serviços de coleta, já que nos últimos 7 (sete) anos pagou por conta própria a contraprestação, sem prejuízo das suas outras obrigações.

 

Crédito Foto: Davi Spuldaro - CVI

Crédito Foto: Davi Spuldaro – CVI

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