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Nota

 

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Lamento informar que a ação popular que movi, em conjunto com a vereadora e amiga Anna Carolina, mesmo com toda organização e apelo popular, e mesmo após duas confirmações pelo Tribunal de Justiça, em agravos interpostos pela Câmara e pela Prefeitura,   teve a liminar que suspendia os efeitos da nova lei de zoneamento revogada, assim como sentenciada pela improcedência dos pedidos.

Pelo instituto do reexame necessário, a ação sobe novamente ao tribunal para confirmação ou não da decisão, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 19 da Lei 4.717/65.

Revogada a liminar e confirmada a sentença pelo tribunal, as leis passam a valer, permitindo, dentre tantas outras coisas, construções de até 08 andares no Canto do Morcego, apenas 05 metros de recuo na Rua Heitor Liberato, e sem nenhum carinho com o patrimônio histórico da cidade.

Na segunda-feira me reunirei com a vereadora para decidirmos sobre as medidas que iremos tomar.

No momento, devo afirmar que: “se confirmada esta decisão, Itajaí perde na concepção do seu espaço urbano para o futuro, com graves consequências para a mobilidade urbana, para o patrimônio histórico, estético e cultural, e, sobretudo, na sua relação com o meio-ambiente”.

Níkolas Reis

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TJ nega recurso e mantem suspensão das sessões em que a Lei de Zoneamento foi aprovada

Imagem“Que deixem o projeto voltar para a Câmara para que, desta vez, o procedimento seja feito de forma legal e transparente”

As sessões da Câmara de Vereadores em que a nova Lei de Zoneamento de Itajaí foi aprovada continuam suspensas, conforme determinação da Justiça, atendendo ao pedido feito pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e pelo ex-parlamentar Níkolas Reis (PT). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Legislativo municipal, que pedia a suspensão da liminar. Na decisão, o desembargador Saul Steil confirmou o que o juiz da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, Carlos Roberto da Silva, já havia acatado. Com isso, a prefeitura deve reenviar o projeto de lei para que seja apreciado pelos 21 vereadores.
“Observa-se que a documentação colacionada é suficiente para demonstrar a ocorrência de ato supostamente ilegal e lesivo praticado pela Câmara de Vereadores da Comarca de Itajaí”, ressaltou o desembargador, na decisão. Uma das falhas encontradas na votação foi a desobediência ao Regimento Interno do Legislativo. Isso porque, o projeto foi aprovado no último dia de 2012, às 18h. E na sequência foi sancionado e publicado pelo prefeito, ainda no dia 31 de dezembro. Mas no Regimento consta que a redação final só será publicada no dia seguinte à aprovação do projeto (portanto, dia 1º de janeiro deste ano), o que não aconteceu. Um dos pontos mais polêmicos da nova Lei de Zoneamento foi a permissão para construção de prédios no Canto Norte da Praia Brava.
“Para distorcer os fatos, a prefeitura chegou a emitir nota de esclarecimento em que alega que a decisão está prejudicando o desenvolvimento da cidade. Mas são eles quem, ao recorrer, protelam a conclusão deste processo. Que deixem o projeto voltar para a Câmara para que, desta vez, o procedimento seja feito de forma legal e transparente”, afirma Anna Carolina. Na decisão do magistrado, ele também determinou liminarmente que as fundações do Meio Ambiente (Famai e Fatma) e a Secretaria Municipal de Urbanismo não concedam licenças de construção e alvará com base na lei aprovada em 31 de dezembro de 2012, até que tenha decisão contrária. No entanto, podem sim autorizar construções com base no Plano Diretor que fica vigente.
Entenda o caso
A primeira decisão foi divulgada na noite do dia 21 de janeiro no portal do Tribunal de Justiça (TJ). Na liminar, o juiz Carlos Roberto da Silva atendeu ao pedido feito por Anna Carolina e Níkolas na ação popular. Entre as determinações, mandou que a prefeitura envie novamente o projeto de lei para que os novos parlamentares avaliem – seja para manter a aprovação ou rejeitar o texto enviado pelo prefeito Jandir Bellini. A Câmara de Vereadores, então, recorreu ao TJ. E agora o desembargador Saul Steil, em decisão monocrática, rejeitou o recurso, mantendo o que já havia sido determinado pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí.

Texto: Cláudio Eduardo