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Porto

A aprovação do projeto de lei pela Câmara (questionável sob o ponto de vista jurídico), essa semana, que autoriza o repasse de 3,5 milhões de reais ao Porto para cobrir despesas de pessoal é terrivelmente emblemática por algumas razões:

a) Porque mostra que a situação do Porto é muito, mas muito pior do que imaginávamos;

b) Porque mostra, ou, que o Município tem 3,5 milhões em caixa e não disponibilizou para o atendimento de várias demandas de infraestrutura (por exemplo) da cidade, ou, será retirado de áreas importantes.

Com relação ao porto, também dediquei um subcapítulo no livro A ousadia é peixeira (2012), onde fazíamos um diagnóstico da história recente e apresentávamos nosso prognóstico. Faço um convite à lerem abaixo e perceberem que já em 2011 o porto acumulava prejuízos que vem gerenciando até hoje (pelo visto está estourando agora).

Lembrando que o texto foi escrito antes da lei da modernização dos portos. Segue:

Após a enchente de 2008, assistiu-se a uma mobilização extraordinária pela recuperação dos berços destruídos pelas chuvas, e ainda que tenha sido legítima e importante, e realizada pelo Governo Federal, paralelamente o que se observava, de fato, é que o único berço restante, então recentemente construído, estava com uma ociosidade quase total.
Poucos perceberam que isso se devia à migração de linhas para outros portos ou terminais portuários, como no caso dos nossos vizinhos, bem como à crise internacional que reduziu em cerca de 9% a movimentação de contêineres nos portos brasileiros.
Estávamos fadados a um insucesso que geraria prejuízos irrecuperáveis, não fossem os incentivos fiscais para fomentar a importação. Em ato contínuo, o porto de Itajaí passou de uma relação, em toneladas, de cerca de 70% em produtos exportados contra 30% de produtos importados, para a casa de 50% cada, conforme demonstra o gráfico abaixo . Em resumo, o percentual de perda na exportação se compensou minimamente com a importação.
O que salvou o porto foi a política adotada pelo governo do Estado, não a reconstrução dos berços, que permanecem, até o momento, subutilizados.
Ocorre que o aperto promovido pelos industriais brasileiros, sobretudo do estado de São Paulo, derrotou a proposta catarinense e regulamentou a questão, equalizando as alíquotas de Norte a Sul do país, observada na discussão do projeto de resolução do senado nº 72/2010.
A importação é fundamental para instigar a indústria nacional a competir, baixando preços e, principalmente, para que receba insumos e matéria-prima, mas, ao mesmo tempo, a achata quando o produto, na sua versão final, entra no país abaixo do custo da produção.
A demanda doméstica (consumo mais investimentos) subindo acima do PIB , somada ao fácil acesso ao crédito, formam um panorama interessante para o crescimento da indústria, mas ao mesmo tempo requer o convívio com a importação para atendê-la.
Pragmaticamente, é assim que o governo age e provavelmente continuará agindo, não criando obstáculos aos produtos oriundos de países com relações comerciais fortes conosco, mas, ao mesmo tempo, freando o ingresso de mercadorias baratas para permitir ao setor produtivo que cresça e aumente seus mercados. Um protecionismo com cautela diplomática, por assim dizer.
O porto, portanto, passa por grandes desafios, de conjunturas macroeconômica, geográfica e administrativa. A primeira fora do controle dos gestores da cidade, as demais dependentes de atenção constante, para que não se perca espaço para os terminais privados, especialmente, para aqueles fora do Itajaí-Açu.
O aprofundamento do canal é uma solução determinante, que em conjunto com a execução de uma nova bacia de evolução, permitirá ao complexo portuário continuar a usufruir de sua condição geográfica favorável. Os navios aumentam a cada ano .
Ampliar a retroárea é igualmente decisivo para vencer a concorrência interna, na medida em que os serviços oferecidos podem ser completos e mais satisfatórios a quem contrata.
O componente político também entra em cena, uma vez que é imperativo cobrar um marco regulatório que defina, terminantemente, o que pode e o que não pode em um terminal portuário. É que porto no Brasil é público, e os terminais privados são a exceção legal para permitir a grandes empresas que possam escoar sua produção por conta própria . O que ocorre, como se vê, não é isto, e a iniciativa privada concorre com portos públicos desrespeitando flagrantemente a legislação, que, se está defasada, deve ser modificada imediatamente, convergindo interesses recíprocos e permitindo uma competição equânime.
Também porque se deve cobrar dos governos do Estado e Federal compensações tributárias, do primeiro, e de infraestrutura, do segundo, para minimizar os impactos da equalização das alíquotas interestaduais.
Para que o porto derrame sua riqueza na cidade, no entanto, é necessária a mudança do modelo adotado até agora, a partir dos berços não arrendados. O gerenciamento da operação por terceiros privados se mostrou importante para a modernização e competitividade do porto, gerando dividendos respeitáveis, sobretudo ao setor de serviços, mas poderia ser mais e melhor. O avanço, neste caso, pode ser um lobo vestido de cordeiro.
Sabe-se que o valor do aluguel não é suficiente sequer para cobrir as despesas de custeio da administração portuária, sobrando nada ou quase nada para os investimentos, que ficam sob a égide quase exclusiva do governo federal, que os faz ou fará de acordo com sua conveniência e disponibilidade financeira.
No momento em que se realizou, foi um ótimo negócio, ao passo em que hoje a cidade amarga prejuízos e uma demanda por infraestrutura quase impossível de ser atendida, apenas observando os vultuosos valores estacionarem nas contas do arrendatário, que quando se desinteressar, fará as malas e irá embora.
Em 2011, o porto acumulou um prejuízo na ordem de R$ 2.112.265,70 (dois milhões, cento e doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos ), conforme se verifica na tabela abaixo:
DEMONSTRATIVO 2011
Despesas Total Ano
PESSOAL 24.400.356,29
– Folha e encargos 20.453.978,69
– Unimed 767.374,49
– Serviços odontológicos/ótica 342.996,03
– Vale alimentação 1.429.555,03
– Estagiários/Menor Aprendiz 243.265,25
– Farmácia 206.039,60
– Diárias 275.406,73
– Processo Judicial 622.438,71
– Cursos e treinamentos 59.301,76

MANUTENÇÃO ATIVIDADES 16.083.985,36
– Manut. Conserv. Bens Móveis/Imóveis 477.893,14
– Manut. Conserv. Informática 226.407,13
– Manut. Conserv. Veículos 82.717,52
– Serviços de Limpeza 1.342.430,10
– Serviços de Vigilância 994.718,42
– Locação Softwares 385.246,41
– Locação Máquinas 154.290,24
– Material de Consumo 191.795,55
– Passagens aéreas 224.271,30
– Restaurantes 84.878,69
– Agua e esgoto 41.694,99
– Energia Elétrica 3.932.596,40
– Telefonia/transmissão de dados 255.018,13
– Seguros 100.989,06
– ISS faturamento/PASEP 1.855.631,98
– Coleta lixo 36.700,00
– Despesas Bancárias 61.480,28
– Parcelamento INSS 267.972,40
– Participação em Feiras e Eventos 195.923,95
– Propaganda e Publicidade 1.696.283,17
– Locação Imóveis 1.460.577,36
– Receptivos 292.054,06
– Demais Despesas 1.007.197,64
– Devolução Convênio União 715.217,44

ACESSO AQUAVIÁRIO 16.089.366,30
– Balizamento/Batimetria 213.100,00
– Dragagem 12.961.340,06
– Fiscalização 1.337.368,05
– Monitoramento Ambiental 1.577.558,19

INVESTIMENTOS 5.466.781,43
– Estudos e Projetos Atividade Portuária 918.166,51
– Eqpto Material Permanente 797.880,02
– Obras e Instalações 3.750.734,90

TOTAL DESPESAS 62.040.489,38
Receita Arrecadada
– Tab 1 – Infraestrutura acesso 19.514.136,51
– Tab 2 – Instalações acostagem 1.918.654,69
– Tab 3 – Infraestrutura terrestre 2.408.573,19
– Tab 5 – Armazenagem 11.466.148,73
– Tab 6 – Utilização Eqptos 694.603,38
– Tab 7 – Serviços Diversos 5.457.585,19
– Tab 8 – Arrendamento 17.725.897,80
– Rendimento aplicações, juros 617.141,58
– Restituições 125.482,61
59.928.223,68
ARRECADAÇÃO – DESPESA
– 2.112.265,70

Despesas com publicidade, realizadas em mídia local e, portanto, sem qualquer eficiência comercial (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e um reais); locação de imóveis (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e sete reais); passagens aéreas (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e um reais); diárias (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais); farmácia (duzentos e seis mil, trinta e nove reais); serviços odontológicos (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais); e plano de saúde privado (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais), estão entre as que mais chamam a atenção para a inoperância na administração da autarquia.
Numa simples análise, os recursos vinculados, como os da tabela 1, cujos valores devem ser despendidos, necessariamente, no acesso aquaviário, parecem estar cobrindo outras despesas correntes.
O arrendamento, que gera pouco mais de um milhão de reais por mês, não custeia sequer a folha de pagamento, próxima dos dois milhões de reais ao mês.
Além da urgente rigidez administrativa, e da imprescindível revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento, o que se deve propor para os berços ainda não arrendados é uma gestão compartilhada entre setor público e privado, sem preço fixo, no qual o município detenha uma participação percentual dos lucros e da administração do negócio, a exemplo do que a União fez com os aeroportos recentemente. É o que permitirá enfrentar crises ou oscilações de políticas tributárias sem maiores preocupações, e bons tempos para promover as obras necessárias às exigências do presente e do futuro, servindo, aí sim, de referência para todo o País.
É, ainda, a maneira de equacionar o problema com a mão de obra avulsa, que poderia participar adquirindo ações com preferência.
Enfim, é hora de reverter os benefícios da atividade à cidade, com uma administração mais transparente e menos conectada a interesses particulares, em prejuízo do público. A história nos mostra o contrário e é imperativo mudar.

SANTOS, Níkolas Reis Moraes dos. A ousadia é peixeira.
Itajaí: Casa Aberta Editora, 2012. p. 66-75.

https://nikolasreis.files.wordpress.com/2013/06/a-ousadia-c3a9-peixeira.pdf

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Guarda ou Creche???

 

 

Eu queria que a ponte da Jacob Ardigó estivesse pronta, que a Reinaldo Schimithausen fizesse um binário com a Mario Uriarte, e que a Contorno Sul fizesse o mesmo com a rua Brusque… Queria que os trevos de acesso fossem refeitos e ficasse fácil para entrar e sair de Itajaí. Queria que o Centro Integrado de Saúde estivesse pronto e que as unidades de saúde fossem humanizadas, de modo que senhoras de idade não precisassem acordar na madrugada em busca de uma ficha… Como eu queria que as escolas praticassem turno integral e nossas crianças tivessem menos tempo na ociosidade e contato com o crime (o que certamente diminuiria no médio e longo prazo os índices de criminalidade) … Enfim, como eu queria uma Itajaí melhor … Tanto quis, aliás, que disputei uma eleição para prefeito, abrindo mão de um mandato incontestavelmente garantido na Câmara. Mas isso não significa que o povo também não quis, porque a idéia de que tudo isso iria se realizar também fez parte da propaganda de quem ganhou a eleição … e, eu lhes garanto, é possível!!!!  Mas e aí, cadê tudo isso??? Se saúde e educação são prioridades no programa de TV porque faltam médicos e por que não tem creche para milhares de crianças na cidade???

Se a coisa ao menos fosse acontecer, beleza, mas a gente que vive a vida pública sabe que é mais um engodo, que esse monstro milionário vai sobrar para o próximo prefeito e, dane-se … O que o povo não sabe, é que em 2015 nossa arrecadação vai cair, e em 2016 pode cair ainda mais… E quem vai pagar essa conta??? Eu respondo: a saúde e a educação, novamente. Quer creche??? Não dá porque não tem dinheiro… O pouco que resta depois de se pagar essa máquina inerte e inchada, vai todo nessa guarda.

A segurança pública, do ponto de vista ostensivo, é responsabilidade do estado, e isso só mostra a incompetência deste governo em não dialogar decentemente com os demais entes da federação … Um milhão por mês (isso é o que eles dizem que vai custar porque será muito mais,) é muito para o nosso orçamento, é muito para uma cidade que precisa de creche e educação em tempo integral, exatamente para reduzir criminalidade …

Estou com o Calinho Mecânico, com a Anna Carolina, com o Giovani Felix, com o JC e com os tantos outros que se manifestam contra, não à guarda, mas a prioridade.

É muita sacanagem, um governo que em 12 anos não entregou nenhuma obra ou ação de impacto para Itajaí, e, que, de sobra, ainda quebrou o Porto, entregar, no outono de sua passagem, um monstro orçamentário para a próxima gestão …

Lamento!!!

ICMS: A Câmara Avisou

Os Vereadores Níkolas Reis (PT) e Luiz Carlos Pissetti (DEM), vice-presidente e presidente da Câmara Municipal, respectivamente, participaram da comitiva com outras lideranças de Itajaí, Navegantes e São Francisco do Sul, no sentido de mais uma vez tentar sensibilizar o Senado a compor uma transição com relação ao PRS 72, que tramita na Casa.

Durante a manhã, estiveram reunidos com o Senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, onde a matéria foi deliberada na sequência.

Ainda que o apelo não tenha sido atendido, é de se ressaltar o trabalho importante realizado pela Câmara Municipal, sendo a primeira a chamar a sociedade para uma organização, bem como a primeira a debater alternativas para minimizar o impacto. “Desde 2010 nós vínhamos alertando os setores prejudicados a uma mobilização e o governo a procurar alternativas para uma tragédia que já era anunciada”, ressaltou Pissetti.

De acordo com os Vereadores, ainda, o foco agora está na busca de compensações em obras de infraestrutura, junto ao Governo Federal, e tributárias, junto ao Governo do Estado. “A sinalização da União é no sentido de viabilizar compensações e temos que botar na mesa nossas demandas mais urgentes, cobrando ao mesmo tempo do Governo do Estado uma redução a 0% de certas alíquotas, como de polímeros, aço e têxtil, ao menos por um período, para que a cidade possa se adaptar”, destacou Níkolas.

Entenda o caso:

Em 2010 o Senador Romero Jucá apresentou projeto de resolução do Senado Federal, visando acabar com a chamada guerra dos portos. Inerte durante um período, a matéria ganhou força com a pressão de vários estados da federação que se sentem lesados com a diferenciação tributária. Federações de Indústria e Centrais Sindicais, especialmente FIESP e Força Sindical, bem como Governadores, também engrossaram o coro pela aprovação do projeto, deixando Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás minoritários na disputa. Aprovado no CAE deve apenas ser homologado no plenário.

No vídeo abaixo, assista o último debate na Câmara sobre este assunto, e tenha melhor clareza:

Outro vídeo sobre o tema:

Comitiva de Itajaí discute resolução 72 em Brasília

André Oliveira MTB 16650/05

André Oliveira MTB 16650/05

Uma comitiva suprapartidária formada por representantes do legislativo e executivo itajaiense se reuniu em Brasília com deputados e senadores de Santa Catarina para debater os impactos negativos que podem ser gerados para a cidade com a eventual aprovação da Resolução 72.

O encontro aconteceu nesta terça-feira (27), com a presença dos vereadores Níkolas Reis (PT), Susi Bellini (PP), Douglas Cristino (PSD) e Vanderley Dalmolin (PP), como também da Vice-prefeita Dalva Rhenius.

A comitiva de Itajaí transmitiu aos deputados e senadores a preocupação do setor empresarial e dos trabalhadores que atuam em empresas ligadas à área, com relação à resolução. “Nossa participação foi um gesto, um apelo, para que nossos representantes se comprometam em gestionar uma saída menos prejudicial para a cidade”, afirmaram os vereadores.