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Lamentável

Infração Entidades
Pedindo licença para copiar de uma decisão judicial que vi há algum tempo: “Li, confesso que sofri (…) Aliás, ri, reli e três li, até me belisquei para acreditar”.

É que a Prefeitura Municipal de Itajaí, depois de ter aumentado significativamente o IPTU, o ITBI, os alvarás e a tarifa do transporte coletivo, além de onerar ainda mais o contribuinte com o retorno da tarifa do lixo, agora resolveu atacar as entidades sem fins lucrativos da cidade, aplicando uma multa pelo descumprimento de sei lá o que.

“Sei lá o que” de propósito mesmo, porque de todas as entidades que me procuraram, pessoalmente, pelo face ou telefone, nenhuma fazia ideia do dispositivo do Código Tributário do Município que fundamentou o auto de infração.

As multas que vi variavam de R$ 50,00 até R$ 1.400,00, sem qualquer informação explicativa para esta discricionariedade tão desproporcional.

Tratam-se, é preciso afirmar, de entidades das mais variadas, cuja prestação dos serviços atinge as áreas em que o próprio governo municipal não é capaz de afirmar positivamente, como aquelas que trabalham com crianças em situação de vulnerabilidade social, como também as esportivas, artísticas, e tantas outras.

Organizações que subsistem com absoluta dificuldade e graças ao espírito voluntarioso de seus colaboradores, agora são vítimas da insanidade cruel e da mão pesada da receita municipal, que não reverte sua arrecadação sequer para vencer nossos problemas mais elementares.

Lamento, profundamente, e solidarizo-me com as diversas organizações autuadas, que devem buscar administrativa ou judicialmente seus direitos.

Por fim, afirmo que não se deve aceitar o argumento de que há disposição legal, e de que ninguém pode alegar ignorância, porque é obrigação de qualquer gestão decente informar seus contribuintes, especialmente aqueles que contribuem com muito mais do que com impostos.

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